Em “Adicionalmente, incentiva a adoção de processos internos de compliance e principalmente do Programa de Integridade, que asseguram que as atividades empresariais estejam em conformidade com regulamentações, normas internas e padrões éticos pertinentes”, os dois termos sublinhados são pronomes relativos.

No fragmento frasal “[…] a lei estabelece a responsabilidade objetiva das organizações por atos de corrupção, além de prever a aplicação de sanções administrativas […]”, o termo “além de” é uma locução adverbial somativa que introduz uma oração adverbial consecutiva.

No período “Ainda há, claro, um bom caminho a percorrer para que empresas estruturem e incorporem seus programas na área de maneira alinhada à estratégia”, o termo entre vírgulas expressa a ideia de que o que será dito em seguida já é de conhecimento do leitor.

Na frase “Esse cenário transformou em pauta incontornável o compliance – termo que define o estado de conformidade interna com práticas, normas e controles, especialmente externos”, existem palavras e morfemas que estabelecem coesão com informações anteriores no texto.

Na frase “Desde sua aprovação, a legislação gerou impactos nos cenários político e econômico que acarretaram mudanças significativas nas práticas de negócios e no ambiente regulatório”, o verbo “acarretaram” concorda em pessoa e número com “cenários político e econômico”.

Entre as conformidades previstas no compliance, consta que se deve priorizar a transparência nos contratos e negócios.

Os riscos de punição das organizações por atos lesivos à administração pública serão minimizados se forem avaliados os riscos de uma ação que a organização pretende realizar.

Entre as boas práticas de uma organização, inclui-se a cuidadosa elaboração de um código de conduta que garante a proteção de dados.

Para que as organizações consigam adotar boas práticas de gestão de negócios, há necessidade de realizar investimentos em novas tecnologias e capacitação de seus colaboradores e clientes em práticas éticas.

A Lei Anticorrupção estimula a adoção de compliance, ou seja, um conjunto de práticas e procedimentos para garantir que a empresa e seus colaboradores sigam as leis, normas e controles internos e externos.

permite a punição de atos de corrupção praticados no exterior por empresas estrangeiras com representação no Brasil.

prevê a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública.

propõe a estruturação e a integração entre programas de governo, de forma a garantir maior alinhamento com as estratégias do negócio.

recomenda a elaboração de mecanismos de controle nos serviços públicos, limitados ao campo de aplicação da lei pelos critérios de territorialidade nacional.

não inclui a punição de órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, uma vez que tais órgãos são imunes.

Verificar a adequação das demonstrações contábeis, assegurando que reflitam a situação financeira, patrimonial e orçamentária da entidade de forma verdadeira e correta, conforme os princípios contábeis aplicáveis.

Avaliar a eficiência e eficácia dos programas governamentais.

Fiscalizar o cumprimento das metas de políticas públicas.

Analisar o impacto social das ações governamentais.

Revisar os processos de contratação e aquisição de bens e serviços.

Revisar os procedimentos de contratação e aquisição de bens e serviços.

Verificar a conformidade das despesas com as normas contábeis vigentes.

Realizar a análise detalhada das demonstrações financeiras.

Avaliar a eficiência, eficácia e economicidade dos programas, projetos e atividades governamentais, buscando identificar oportunidades de melhoria na gestão pública.

Conferir o saldo de caixa e equivalentes ao final do exercício.

O princípio da exclusividade, que permite incluir múltiplos orçamentos para diferentes finalidades.

O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, compreendendo todas as receitas e despesas do ente público, para proporcionar uma visão integrada e consolidada das finanças públicas.

O princípio da flexibilidade, que permite ajustes orçamentários frequentes sem restrições.

O princípio da temporalidade, que elimina a necessidade de um período específico para o orçamento.

O princípio da discricionariedade, que autoriza a alocação de recursos sem previsão orçamentária.

Eliminar a necessidade de auditorias internas.

Consolidar todas as receitas em um único fundo geral.

Simplificar o processo de arrecadação de impostos.

Identificar e categorizar as receitas e despesas públicas de acordo com sua natureza, origem e destinação, permitindo uma gestão eficiente e transparente dos recursos.

Centralizar todas as despesas em um único departamento.

As receitas e despesas que resultam em aumento ou diminuição do patrimônio líquido, incluindo transferências, contribuições e ajustes de exercícios anteriores.

O detalhamento das despesas de pessoal e encargos sociais.

A previsão orçamentária para o exercício seguinte.

A lista de contratos administrativos vigentes.

O saldo de caixa e equivalentes ao final do exercício.

Controlar o saldo de caixa disponível ao final do exercício.

Mostrar apenas as receitas e despesas orçamentárias do exercício.

Registrar exclusivamente as operações de crédito realizadas pela entidade.

Evidenciar as alterações no patrimônio líquido do ente público durante o exercício, detalhando as receitas, despesas, ganhos e perdas que afetaram o patrimônio.

Apresentar a posição financeira consolidada dos ativos e passivos.

Podem ser classificados como processados, quando a despesa já foi liquidada, ou não processados, quando a despesa ainda não foi liquidada até o final do exercício.

Incluem apenas despesas de pessoal e encargos sociais.

São registrados como receitas no exercício seguinte.

Não precisam ser contabilizados nos balanços financeiros.

São automaticamente cancelados ao final de cada exercício financeiro.

Despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte, mantendo a obrigação de pagamento.

Despesas pagas antecipadamente antes da sua realização.

Receitas previstas, mas não arrecadadas no exercício corrente.

Ativos adquiridos, mas ainda não registrados no patrimônio.

Passivos reconhecidos, mas com pagamento efetuado no mesmo exercício.

Acompanhar as variações do patrimônio líquido ao longo do exercício.

Registrar e controlar a execução do orçamento público, permitindo o acompanhamento da previsão e realização das receitas e despesas públicas.

Gerir os ativos e passivos financeiros da entidade.

Registrar operações de compensação sem impacto financeiro imediato.

Controlar as operações de crédito e investimentos realizados pela entidade.

Gerenciar os documentos fiscais da entidade.

Monitorar o fluxo de caixa e as transações financeiras diárias.

Controlar o cumprimento das metas orçamentárias estabelecidas.

Registrar transações não monetárias de caráter compensatório.

Registrar, controlar e demonstrar os bens, direitos e obrigações da entidade, evidenciando o patrimônio líquido e suas variações ao longo do tempo.

A execução de uma transação financeira específica.

Um evento econômico que altera o patrimônio da entidade.

A simples ocorrência de um fenômeno natural.

Uma manifestação de vontade da administração pública que visa criar, modificar ou extinguir direitos, mas que pode ou não ter impacto contábil.

A realização de um inventário físico.

Qualquer evento que afete o patrimônio da entidade e que pode ser mensurado em termos monetários, como a aquisição de um bem ou o pagamento de uma dívida.

Uma decisão tomada pela administração pública sem impacto financeiro.

A nomeação de um servidor público para um cargo específico.

A criação de uma norma interna de funcionamento.

A implementação de uma nova política pública.

A diferença entre os ativos e o patrimônio líquido da entidade.

Um recurso controlado pela entidade com benefícios futuros esperados.

Uma obrigação presente da entidade, resultante de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos que incorporam benefícios econômicos.

O total de receitas acumuladas pela entidade ao longo do tempo.

O valor total dos investimentos realizados pela entidade.

Um gasto incorrido pela entidade durante o período contábil.

Uma obrigação presente da entidade proveniente de eventos passados.

O interesse residual nos ativos da entidade após a dedução de seus passivos.

Um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.

Uma receita futura esperada, sem garantias de realização.

O princípio da competência estabelece que as receitas e despesas devem ser reconhecidas no período em que ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento, refletindo a verdadeira situação econômica da entidade.

Os gastos só devem ser registrados quando pagos em dinheiro.

As receitas devem ser reconhecidas apenas quando efetivamente recebidas.

As despesas devem ser reconhecidas conforme a disponibilidade financeira.

As receitas futuras podem ser registradas antecipadamente.

O princípio da materialidade, que implica a não inclusão de pequenos valores nas demonstrações contábeis.

O princípio da objetividade, que determina que todas as transações sejam registradas com base em opinião pessoal.

O princípio da periodicidade, que permite que as demonstrações contábeis sejam elaboradas apenas uma vez ao final das atividades da empresa.

O princípio da continuidade assume que a entidade continuará em operação no futuro próximo, não havendo intenção ou necessidade de liquidação ou de interrupção de suas atividades, proporcionando uma visão mais precisa da situação financeira.

O princípio da confrontação, que dispensa a necessidade de correspondência entre receitas e despesas.

A limitação a projetos de infraestrutura rodoviária.

A ausência de qualquer tipo de garantia financeira por parte do governo.

A obrigatoriedade de execução dos projetos exclusivamente com recursos públicos.

A necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional para cada contrato de PPP.

A repartição de riscos entre o parceiro público e o parceiro privado, conforme acordado no contrato, promovendo equilíbrio e viabilidade do projeto.