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Q3060943 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada: 
Alternativas
Q3060942 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.

(BRASIL, 2000.)


De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita: 
Alternativas
Q3060941 Contabilidade Pública
Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

(MCASP. 2021, p. 436.)

Considerando o disposto, a Dívida Ativa
Alternativas
Q3060940 Contabilidade Pública
Um determinado município adquiriu material de escritório para o gabinete do Prefeito por meio de processo licitatório. A classificação funcional da despesa deverá ser: 
Alternativas
Q3060939 Contabilidade Pública
Os fatos contábeis ou administrativos são as ocorrências cujo registro por meio de lançamentos geram alterações nas contas patrimoniais, podendo ou não alterar o valor do Patrimônio Líquido. Eles são classificados em três grupos: (a) fatos contábeis permutativos (ou qualitativos); (b) fatos contábeis modificativos (ou quantitativos), podem ser aumentativos ou diminutivos; (c) fatos contábeis mistos (ou compostos), envolvem uma permuta juntamente com uma modificação, e podem ser aumentativos ou diminutivos.


(CREPALDI, 2010.)


Considerando a afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A aquisição de um imóvel financiado em vinte e quatro meses é um fato contábil permutativo, pois aumenta o Ativo e o Passivo, mas não altera o Patrimônio Líquido.

( ) A venda de mercadorias em duas parcelas, sendo a primeira à vista e com desconto concedido de 10%, e a segunda parcela para pagamento em trinta dias, é um fato modificativo aumentativo, pois aumenta o Ativo, aumenta o Passivo e altera o Patrimônio Líquido.

( ) O pagamento da despesa de salários referente a agosto/2024 dentro do mês é um fato modificativo diminutivo, pois diminui o Ativo e o Patrimônio Líquido.

( ) O recebimento de duplicatas a receber em atraso, com juros sobre o valor nominal é um fato misto aumentativo, pois aumenta o Ativo, diminui o Ativo e aumenta o Patrimônio Líquido.


A sequência está correta em 
Alternativas
Q3060938 Contabilidade Pública
A Lei nº. 4.320/1964 dispõe que: “Art. 101. – Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais [...]”.

(BRASIL, 1964.)


“__________________ evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio devido à execução do orçamento ou independentes dela e indicará o resultado patrimonial do período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q3060937 Auditoria Governamental
O controle externo constitui-se no conjunto de ações de controle exercido por uma estrutura organizacional formada por órgãos fiscalizadores das atividades e funcionamento dos entes públicos, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não integrados na estrutura controlada, visando fiscalização, verificação e correção dos atos.

(FERNANDES, 2016; MELLO, 2019.)

Constituem-se em órgãos que exercem o controle externo:
Alternativas
Q3060936 Auditoria Governamental
A Controladoria no Setor Público é responsável pelo controle da gestão e pelas atividades a ele relacionadas. Suas ações integram as funções de controladoria, sendo o controle interno uma dessas funções, por meio do qual a controladoria se concretiza na organização.

(NASCIMENTO, REGINATO, 2009; SILVA, 2011.)


A Controladoria é órgão central do Sistema de
Alternativas
Q3060935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A respeito do tema da saúde tal qual disciplinado no Estatuto dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Lei Municipal nº 1.416/2022), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3060933 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sílvio e Santos, dois servidores da Secretaria de Recursos Humanos de São Gonçalo, discutem sobre o Estatuto dos Servidores Municipais instituído pela Lei Municipal nº 1.416/2022. Sílvio afirmou que o Estatuto não se aplica aos servidores de autarquias e fundações públicas do município, bem como aos servidores do Poder Legislativo. Santos, por sua vez, afirmou que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica e hospitalar, não se incluindo a assistência odontológica, psicológica e farmacêutica. Analisando as falas dos servidores, conclui-se que: 
Alternativas
Q3060535 Noções de Informática
A internet está a todo tempo presente em nossas ações do dia a dia, seja para enviar uma mensagem para um parente por meio de um celular ou para acessar o resultado de um exame médico sem sair de casa. Entre muitas coisas, em meio a uma imensa infraestrutura e várias tecnologias, um aspecto é imprescindível para manter tudo isso em funcionamento: os protocolos de internet. A alternativa que contém, respectivamente, protocolo de e-mail, transferência de arquivos e sistemas de nome de domínio é:
Alternativas
Q3060533 Noções de Informática
Computadores possuem uma série de programas que são responsáveis por seu funcionamento básico e avançado, dentre eles, temos os Sistemas Operacionais, Softwares Básicos e Softwares Aplicativos. Atualmente existem computadores para várias finalidades, desde usos meramente pessoais até os que controlam vários sistemas industriais. Nesse contexto, a alternativa em que encontramos somente sistemas operacionais é:
Alternativas
Q3060532 Noções de Informática
Pedro está expandindo sua empresa de distribuição de produtos eletrônicos, onde possui uma rede de acesso restrito; no entanto, é necessário que seus entregadores, quando em trabalho externo, tenham acesso aos sistemas de faturamento e estoque. Para isso, Pedro deve implantar uma rede do tipo:
Alternativas
Q3060530 Direito Administrativo
Paulo é servidor público federal, ocupante de cargo de nível médio. Após aprovação em novo concurso público, foi nomeado para ocupar cargo de nível superior em outro órgão. Quando a portaria de nomeação foi publicada no Diário Oficial da União, em 3 de setembro de 2024, Paulo encontrava-se em gozo de período de férias no cargo atual. A respeito dos prazos para posse e exercício neste caso concreto, aponte a alternativa correta:
Alternativas
Q3060529 Direito Constitucional
Princípios e garantias fundamentais, direitos individuais e coletivos, e direitos sociais são previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre estes assuntos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3060528 Direito Constitucional
A estabilidade do servidor público federal em cargo público está prevista na Constituição Federal. Sobre este assunto é possível afirmar: 
Alternativas
Q3060527 Direito Constitucional
A nacionalidade estabelece um vínculo entre Estado e o cidadão, identificando este como parte daquele e mediante a qual permite-se a participação do sujeito em atos pertinentes à nação. Em relação aos direitos constitucionais sobre a nacionalidade brasileira assinale a opção incorreta: 
Alternativas
Q3060525 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), NÃO corresponde a uma das finalidades e características da instituição:
Alternativas
Q3060524 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, considere as seguintes afirmativas:

I. O ingresso nos cargos do Plano de Carreira se dá no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas no Anexo II da Lei.
II. O concurso para ingresso nos cargos do Plano de Carreira pode ser realizado por áreas de especialização, podendo incluir curso de formação, conforme o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.
III. A progressão por mérito profissional é a mudança de nível de classificação a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
IV. A progressão por capacitação profissional é a mudança de padrão de vencimento no mesmo cargo, decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação, respeitado o interstício de 18 meses. 
V. A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3060523 Legislação Federal
De acordo com as disposições sobre a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
15761: C
15762: C
15763: D
15764: A
15765: D
15766: D
15767: C
15768: A
15769: D
15770: D
15771: C
15772: E
15773: D
15774: C
15775: X
15776: D
15777: E
15778: A
15779: D
15780: A