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I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Legislativo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.
III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Quais estão corretas?
I. O anúncio da intenção de transferir recursos para entidade do setor público é, por si só, suficiente para se identificarem os recursos como controlados pelo recebedor.
II. Transferências são ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação, diferentes de tributos.
III. Receita compreende ingressos brutos de benefícios econômicos ou de potencial de serviços recebidos ou a receber pela entidade que reporta a informação, o que representa o aumento na situação patrimonial líquida, com exceção dos aumentos relativos à contribuição dos proprietários.
Quais estão corretas?
I. Quando ficar provado em processo que o servidor aceitou cargo ou função pública contra disposição expressa em lei.
II. Quando ficar provado em processo que o servidor exerce advocacia administrativa.
III. Na falta de cumprimento do dever funcional.
Quais estão corretos?
( ) Consideram-se como condições de periculosidade os riscos decorrentes do transporte, da carga e descarga de inflamáveis ou material explosivo a que estão expostos os servidores
( ) É considerado como risco de vida a execução de trabalho com substância explosiva ou que, sendo combustível, se inflama ao mais rápido contato com a chama.
( ) No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de mais baixo grau, vedada a percepção cumulativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: