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Q3298421 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:

"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."

Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3298420 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, apli­cando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato ce­lebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298418 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o procedimento de acesso à informação, e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:

(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: 
Alternativas
Q3298411 Noções de Informática
O correio eletrônico (e-mail) é uma das ferramentas mais utilizadas para comunicação digital, permitindo o envio e recebimento de mensagens instantaneamente em plataformas diversas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O e-mail permite o envio de anexos, como documentos, imagens e outros arquivos, junto à mensagem de texto.
(__)A função de cópia oculta (CCO) permite enviar o e-mail para outros destinatários sem que os demais saibam. 
(__)Ao excluir uma mensagem do e-mail, ela é permanentemente removida sem a possibilidade de recuperação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3284008 Contabilidade Geral
A respeito do ativo imobilizado, podemos afirmar:

I. Ativo imobilizado é o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício).

II. Valor justo é o montante gasto ou o valor necessário para adquirir um ativo na data da sua aquisição ou construção.

III. Depreciação é a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.

IV. No caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante dos registros da entidade de origem.



Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3284007 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.

"É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a _________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3284006 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o município deve reduzir:
Alternativas
Q3284005 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções é aplicado para:
Alternativas
Q3284004 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca dos princípios orçamentários.

(__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

(__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

(__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).



Assinale a alternativa que contém a sequência correta. 
Alternativas
Q3284003 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Uma das demonstrações contábeis previstas por essa lei é o Balanço Orçamentário, que tem como objetivo:
Alternativas
Q3284002 Contabilidade Geral

Depreciação e amortização são conceitos fundamentais na contabilidade. A respeito desses conceitos, analise as assertivas:


I. A depreciação refere-se ao consumo sistemático do valor de um ativo intangível ao longo do tempo.

II. A amortização é aplicada exclusivamente a bens móveis, como veículos e máquinas.

III. A depreciação não pode ser aplicada a imóveis, uma vez que estes não perdem valor ao longo do tempo.

IV. A amortização refere-se à alocação sistemática do custo de um ativo intangível ao longo de sua vida útil.



Está(ão) INCORRETA(S):

Alternativas
Q3284001 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:
Alternativas
Q3284000 Contabilidade Pública
Com relação à classificação da despesa pública conforme a Lei nº 4.320/1964, considere as assertivas abaixo:

I. A classificação da despesa por natureza permite identificar o tipo de gasto, como pessoal, material de consumo e serviços de terceiros.
II. A classificação funcional programática está relacionada aos programas e ações desenvolvidos pela administração pública.
III. A classificação por fonte de recursos é obrigatória apenas para as despesas com investimento e inversões financeiras.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3283999 Contabilidade Pública
Os princípios fundamentais da contabilidade são essenciais para a prática contábil e a elaboração das demonstrações financeiras. Um desses princípios é o da competência, que estabelece que:
Alternativas
Q3283451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
É correto afirmar que o Município de Mantenópolis é composto por dois distritos, sendo eles:

I. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Santa Luzia; II. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de São Geraldo; III. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de Linhares; IV. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Vitória.

Estão corretas, apenas:
Alternativas
Q3283449 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3283448 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre as exigências para a realização de obras públicas no município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Nenhuma obra pública será realizada sem o respectivo projeto e o orçamento dos seus custos, salvo em casos de extrema urgência devidamente justificados.

II. A viabilidade do empreendimento e a conveniência para o interesse público são requisitos dispensáveis para a realização de obras públicas.

III. Para que uma obra pública seja realizada, é necessário indicar os recursos financeiros e estabelecer prazos para o início e término da obra.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3283447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
15181: B
15182: A
15183: A
15184: A
15185: C
15186: A
15187: C
15188: A
15189: D
15190: C
15191: D
15192: B
15193: A
15194: C
15195: C
15196: D
15197: B
15198: C
15199: A
15200: C