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É uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
A explicação acima se refere a:
( ) Ética é o comportamento individual e refletido de uma pessoa com base em um código de ética ou de conduta que deve ter aplicabilidade geral em virtude de lei.
( ) É o respeito às regras, convenções e limites.
( ) É o costume ou hábito de um povo, de uma sociedade, ou seja, de determinados povos em tempos determinados.
Leia a explicação a seguir e responda o que se pede:
“É a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente.”
Celso Antônio Bandeira de Mello
A explicação acima remete-se a um dos poderes da administração pública, chamado de Poder:
( ) O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública.
( ) O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade.
I – Independência nacional.
II - Igualdade entre os Estados.
III - Solução pacífica dos conflitos.
Estão corretos os itens: