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( ) Quando uma empresa muda a forma de tributação de um ano para outro, passando do lucro real para lucro presumido, os valores diferidos (excluídos da base para tributação posterior) no lucro real devem ser incluídos na primeira apuração do lucro presumido, independentemente, do registro ou não desses valores no LALUR.
( ) As variações monetárias, em razão da taxa de câmbio, referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente deverão ser computadas na determinação do lucro real.
( ) O contribuinte não poderá reconhecer, na apuração do lucro real, os valores contabilizados como redução ao valor recuperável de ativos que não tenham sido objeto de reversão, quando ocorrer a alienação ou baixa do bem correspondente.
A respeito das receitas públicas, analisar os itens.
I. As receitas correntes são provenientes de tributos.
II. As receitas agropecuárias e de serviços são receitas de capital.
III. Nas receitas de operações intraorçamentárias, não ocorre a entrada de recursos.
Está CORRETO o que se afirma:
Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
No Direito Administrativo, o princípio da _____________ impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.
I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.
Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com o Código de Ética do Contador, o contador externo não deve desprestigiar a profissão ao fazer o marketing dos serviços profissionais. Os contadores externos devem ser honestos e verdadeiros e não fazer:
I. Declarações exageradas sobre: os serviços oferecidos, as qualificações que têm ou a experiência obtida.
II. Referências depreciativas ou comparações infundadas com o trabalho de outro profissional.
Está CORRETO o que se afirma:
Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:
I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.
II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
Está CORRETO o que se afirma:
Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.
( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.