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Q3362767 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I.Estabelece um regime próprio de licitações para as estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da nova Lei nº 14.133/2021.
II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de planejamento estratégico e de gestão por resultados.
III.Estabelece critérios de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração Pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3362766 Direito Tributário
Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3362765 Administração Financeira e Orçamentária
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3362764 Gestão de Pessoas
Na Gestão de Pessoas, a avaliação de desempenho é um processo sistemático utilizado pelas organizações para mensurar e analisar o comportamento, os resultados e as competências dos colaboradores, com o objetivo de alinhar o desempenho individual às metas organizacionais. A respeito dessa prática no contexto da gestão de pessoas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3362763 Contabilidade Pública
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) são alinhadas com os padrões internacionais emitidos pela IFAC (International Federation of Accountants), por meio do IPSASB. Assinale a alternativa que representa corretamente um princípio ou diretriz estabelecida pelas NBC TSP.
Alternativas
Q3362762 Controle Externo
Analise as afirmações abaixo sobre Controle das finanças exercido pelo Tribunal de Contas previstos na Constituição federal artigos 169 ao 173:
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3362761 Direito Administrativo
A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3362760 Controle Externo
O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos. 
Alternativas
Q3362759 Direito do Trabalho
Analise as afirmações abaixo sobre Consolidação das Leis do Trabalho − CLT:
I.A remuneração do trabalhador pode incluir vantagens como comissões, gratificações e percentagens, desde que tenham natureza habitual e sejam previamente acordadas.
II.O empregado que faltar injustificadamente mais de 10 dias ao trabalho perde o direito às férias naquele período aquisitivo.
III.O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vez, e sua duração total não pode ultrapassar dois anos.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3362758 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo sobre Organização administrativa (Administração centralizada e descentralizada):
I.A descentralização administrativa ocorre exclusivamente entre órgãos do mesmo ente federativo, preservando o vínculo hierárquico e o controle direto da Administração central sobre os serviços executados.
II.Na administração descentralizada, os serviços públicos podem ser prestados por entidades distintas do ente político, como autarquias ou organizações sociais, respeitando os limites definidos por lei específica.
III.A administração centralizada se caracteriza pela atuação de entes autônomos, dotados de personalidade jurídica própria, que executam atividades administrativas de forma independente da autoridade política do ente federativo.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3362757 Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública é pautada por diferentes tipos de poderes administrativos, que permitem ao gestor público agir de acordo com as finalidades legais e o interesse coletivo. Em determinadas situações, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato, respeitando os limites estabelecidos em lei. Essa prerrogativa é observada, por exemplo, na escolha de local para instalação de um serviço público ou na definição de critérios para concessão de incentivos fiscais. Com base nessa definição, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nesses casos.
Alternativas
Q3359571 Contabilidade de Custos
Segundo as normas brasileiras de contabilidade, custo é o consumo ou utilização de recursos para a geração de bens ou serviços. O custo que não pode ser identificado e apropriado direta e objetivamente ao objeto de custo, devendo sua alocação ocorrer por meio de direcionadores de custos ou, em última instância, de bases de rateio razoáveis e consistentes, é chamado de:
Alternativas
Q3359570 Contabilidade Pública
Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que deve constar no Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000:
Alternativas
Q3359569 Administração Financeira e Orçamentária
Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Município no último período foi de R$ 40.000.000,00, assinale o valor máximo que pode ser destinado para as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal: 
Alternativas
Q3359568 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de transparência e controle na gestão fiscal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Alternativas
Q3359567 Direito Constitucional
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:
Alternativas
Q3359566 Contabilidade Geral
O controle dos estoques é uma das atribuições da contabilidade. Evidenciar as mutações do estoque e o seu saldo para que os gestores possam manter o nível ideal, planejar as compras e atender aos setores demandantes. Assinale a única alternativa incorreta acerca dos registros contábeis dos estoques de uma Entidade prestadora de serviços:
Alternativas
Q3359565 Contabilidade Pública
Considere as seguintes informações para a resolução da questão:

➢ Aquisição de bem e início de operação em 01/02/2021.
➢ Valor de aquisição R$ 870.000,00.
➢ Vida útil estimada do bem: 05 (cinco) anos.
➢ Valor residual após a vida útil R$ 210.000,00.

Com base nos dados acima, assinale o Valor Contábil Líquido do bem em 31/03/2025:
Alternativas
Q3359564 Contabilidade Pública
Qual é a única alternativa que apresenta uma conta que pertence ao Ativo no Balanço Patrimonial de um Ente público:
Alternativas
Q3359563 Contabilidade Pública
Na Demonstração das Variações Patrimoniais, o Custo dos Serviços Prestados será parte classificado como:
Alternativas
Respostas
9421: D
9422: A
9423: B
9424: A
9425: B
9426: A
9427: B
9428: A
9429: B
9430: C
9431: D
9432: C
9433: E
9434: D
9435: B
9436: D
9437: A
9438: C
9439: E
9440: B