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Q3647891
Direito Financeiro
O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988,
estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto
direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esse princípio estabelece que
Q3647890
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Decreto Estadual nº 5.006/2012 PR, a
solicitação para concessão do adiantamento será dirigida
ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade da
administração indireta prevista neste Decreto ou ao
servidor ou militar por ele indicado. Essa solicitação
deverá conter todos os itens a seguir, exceto
Q3647889
Administração Financeira e Orçamentária
O Regime de Adiantamento é um instrumento de
descentralização de recursos públicos previsto em lei. No
estado do Paraná, sua concessão, sua aplicação e sua
prestação de contas foram instituídas pela Lei n.º
16.949/2011 e são regidas pelo Decreto n.º 5.006/2012,
alterado pelo Decreto n.º 9.046/2025. Diante do exposto,
no estado do Paraná o regime de adiantamento consiste
na entrega de numerário a servidor ou militar em
exercício para
Q3647888
Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP), a doutrina classifica as receitas
públicas quanto à procedência, em Originárias e
Derivadas. Assinale a alternativa que apresenta a
receita que se classifica como Receita Pública Derivada.
Q3647887
Contabilidade Pública
Sobre o processo de elaboração e aprovação das leis
orçamentárias de acordo com a Lei 4.320/1964 e a LRF,
assinale a alternativa correta.
Q3647886
Contabilidade Pública
Determinado ente público apresentou os seguintes
saldos para a elaboração do Anexo 6 do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO):
Considerando exclusivamente as informações disponíveis bem como a previsão do Art. 53, inciso III da LRF, e o MDF (14ª ed.), o Resultado Nominal Acima da Linha foi igual a
Considerando exclusivamente as informações disponíveis bem como a previsão do Art. 53, inciso III da LRF, e o MDF (14ª ed.), o Resultado Nominal Acima da Linha foi igual a
Q3647885
Contabilidade Pública
Sobre os créditos adicionais, conforme determina a Lei
4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Q3647884
Contabilidade Pública
Em um exercício financeiro, determinado ente público apresentou os seguintes saldos orçamentários:
Considerando essas informações na elaboração do “Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital” do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) em obediência ao Art. 53, §1, inciso I, da LRF (Lei Complementar 101/2000), o Resultado para Apuração da Regra de Ouro foi igual a
Considerando essas informações na elaboração do “Anexo 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital” do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) em obediência ao Art. 53, §1, inciso I, da LRF (Lei Complementar 101/2000), o Resultado para Apuração da Regra de Ouro foi igual a
Q3647883
Contabilidade Pública
Sobre as Notas Explicativas às Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público, leia as afirmativas
a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Notas explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e são consideradas parte integrante das demonstrações contábeis. Englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis, e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações.
II. Para facilitar a compreensão e a comparação das DCASP com as de outras entidades, sugere-se que as notas explicativas sejam apresentadas na seguinte ordem: 1º) informações gerais; 2º) resumo das políticas contábeis significativas; 3º) informações de suporte e detalhamento de itens apresentados nas demonstrações contábeis pela ordem em que cada demonstração e rubrica aparecem; e 4º) outras informações relevantes.
III. Quando mais de uma base de mensuração for utilizada nas demonstrações contábeis, por exemplo, quando determinadas classes de ativos são reavaliadas, é suficiente divulgar uma indicação das categorias de ativos e de passivos à qual cada base de mensuração foi aplicada.
IV. Os julgamentos exercidos pela aplicação das políticas contábeis que afetem significativamente os montantes reconhecidos nas demonstrações contábeis devem ser divulgados em notas explicativas.
I. Notas explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e são consideradas parte integrante das demonstrações contábeis. Englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis, e outras informações relevantes não suficientemente evidenciadas ou que não constam nas demonstrações.
II. Para facilitar a compreensão e a comparação das DCASP com as de outras entidades, sugere-se que as notas explicativas sejam apresentadas na seguinte ordem: 1º) informações gerais; 2º) resumo das políticas contábeis significativas; 3º) informações de suporte e detalhamento de itens apresentados nas demonstrações contábeis pela ordem em que cada demonstração e rubrica aparecem; e 4º) outras informações relevantes.
III. Quando mais de uma base de mensuração for utilizada nas demonstrações contábeis, por exemplo, quando determinadas classes de ativos são reavaliadas, é suficiente divulgar uma indicação das categorias de ativos e de passivos à qual cada base de mensuração foi aplicada.
IV. Os julgamentos exercidos pela aplicação das políticas contábeis que afetem significativamente os montantes reconhecidos nas demonstrações contábeis devem ser divulgados em notas explicativas.
Q3647882
Contabilidade Pública
Em determinado período, um ente público apresentou os
seguintes saldos em suas contas orçamentárias e de
controle do PCASP:
Considerando exclusivamente essas informações, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente essas informações, assinale a alternativa correta.
Q3647881
Contabilidade Pública
Sobre a estrutura do Balanço Patrimonial de acordo com
a Lei 4.320/1964 e com o MCASP (11ª dd.), assinale a
alternativa correta.
Q3647880
Contabilidade Pública
Em 31 de dezembro de determinado ano, o Balanço
Orçamentário de um ente público apresentou, em suas
colunas, os seguintes saldos:
Considerando os saldos apresentados, as determinações da Lei nº 4.320/1964 e a atual estrutura do Balanço Orçamentário segundo o MCASP (11ª edição), assinale a alternativa correta.
Considerando os saldos apresentados, as determinações da Lei nº 4.320/1964 e a atual estrutura do Balanço Orçamentário segundo o MCASP (11ª edição), assinale a alternativa correta.
Q3647879
Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que compreende, de acordo com
o MCASP (11ª Ed.), o conjunto completo de
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
(DCASP).
Q3647878
Contabilidade Pública
Sobre o processo de escrituração segundo as regras de
integridade do PCASP, assinale a alternativa correta.
Q3647877
Contabilidade Pública
Durante processo de execução orçamentária,
determinado ente público efetuou os seguintes registros
contábeis nas contas de natureza orçamentária:
No momento do empenho: D: Crédito Disponível C: Crédito Empenhado a Liquidar............R$ 1.000
D: Crédito Empenhado a Liquidar C: Crédito Empenhado em Liquidação............R$ 1.000
No momento da liquidação: D: Crédito Empenhado em Liquidação C: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar........R$ 1.000
Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
No momento do empenho: D: Crédito Disponível C: Crédito Empenhado a Liquidar............R$ 1.000
D: Crédito Empenhado a Liquidar C: Crédito Empenhado em Liquidação............R$ 1.000
No momento da liquidação: D: Crédito Empenhado em Liquidação C: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar........R$ 1.000
Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
Q3647876
Contabilidade Pública
Sobre a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público (PCASP), assinale a alternativa correta.
Q3647875
Contabilidade Pública
São objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público (PCASP):
I. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, exceto as peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
II. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
III. Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.
IV. Distinguir os registros de natureza patrimonial, fiscal e de controle.
Está(ão) correta(s)
I. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, exceto as peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
II. Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
III. Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.
IV. Distinguir os registros de natureza patrimonial, fiscal e de controle.
Está(ão) correta(s)
Q3643476
Contabilidade Geral
Com relação aos tributos retidos na fonte, julgue o item a seguir.
A base de cálculo para a retenção de 4,65% de PIS/COFINS/CSLL (CSRF) é o valor total da nota fiscal, não sendo permitida a exclusão de valores referentes a materiais, mesmo que estes estejam discriminados separadamente no documento fiscal.
Q3643475
Contabilidade Geral
Com relação aos tributos retidos na fonte, julgue o item a seguir.
A retenção de INSS na fonte só é aplicável aos serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, conforme lista taxativa prevista na legislação.
Q3643474
Contabilidade Geral
Com relação aos tributos retidos na fonte, julgue o item a seguir.
Para a retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF), é irrelevante se a empresa prestadora do serviço é optante pelo Simples Nacional, devendo a retenção ocorrer normalmente conforme as regras gerais.
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