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I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A inspeção física consiste no exame in loco de documentos e registros, bem como na verificação física de ativos tangíveis como estoques e equipamentos.
II. A confirmação externa, também denominada circularização, envolve a obtenção de declaração formal de terceiros independentes sobre saldos ou transações.
III. O recálculo é um procedimento que se limita à conferência da precisão matemática de documentos ou registros, sem analisar a validade jurídica dos atos.
Está correto o que se afirma em:
(__) O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processados e não processados.
(__) A anulação de receita pública ocorre quando há o cancelamento de um empenho emitido incorretamente, resultando no estorno contábil do valor orçamentário disponível.
(__) A restituição de receita refere-se à devolução de valores arrecadados a maior ou indevidamente, devendo ser classificada como uma despesa orçamentária corrente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.
Está correto o que se afirma em:
(__) O ambiente de controle reflete a postura da alta administração em relação à importância do controle interno na organização e sua influência na cultura ética.
(__) A avaliação de riscos deve ser um processo contínuo para identificar e analisar os eventos que podem impedir o alcance dos objetivos institucionais.
(__) Os controles internos devem ser estruturados de modo a eliminar integralmente a possibilidade de erros ou irregularidades nas operações organizacionais.
(__) A segregação de funções determina que uma única pessoa não deve ser responsável por todas as fases de uma transação, como autorização, registro e custódia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve possuir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
II. O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades.
III. O Princípio da Exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.
Está correto o que se afirma em:
(__) A auditoria externa é exercida por órgãos vinculados à própria estrutura administrativa do ente auditado, visando o aperfeiçoamento dos controles internos.
(__) A auditoria fiscal tem como foco principal a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes junto ao fisco estatal.
(__) O auditor interno possui a responsabilidade de auxiliar a alta gestão na identificação de riscos operacionais e na proposição de melhorias nos processos de trabalho.
(__) A auditoria externa no Brasil é realizada pelos Tribunais de Contas, possuindo autonomia em relação aos órgãos e entidades que estão sob sua fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O exercício financeiro coincide com o ano civil, iniciando-se em primeiro de janeiro e encerrando-se em trinta e um de dezembro de cada ano.
(__) As subvenções sociais são transferências destinadas a cobrir despesas de manutenção de entidades privadas com fins lucrativos que prestem assistência médica.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nela arrecadadas e as despesas nela legalmente empenhadas, conforme o regime misto adotado.
(__) Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A dispensa de licitação é aplicada em situações em que a competição é tecnicamente inviável, especialmente na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos.
Está correto o que se afirma em:
I. O volume total do reservatório é de 72 m³.
II. A área da base mede 24 m².
III. Se estiver preenchido até metade da altura, conterá 30 m³.
IV. Se a altura fosse aumentada para 4 m, mantendo a mesma base, o volume passaria a 96 m³.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__) O vocábulo 'arqueólogos' recebe acento pela mesma regra que acentua os vocábulos 'séculos' e 'polêmica'.
(__) O monossílabo 'há' recebe acento por ser tônico e terminado em 'a'. Essa regra também se aplica às palavras oxítonas, já que as terminadas em 'a' também recebem acento.
(__) O vocábulo 'têm' recebe acento pela mesma regra que acentua a forma verbal 'vem' quando flexionada na 3ª pessoa do plural.
(__) O vocábulo 'Peabiru' está grafado incorretamente sem acento, pois, quando a vogal 'u' é tônica, deve ser acentuada, como ocorre em 'baú'.
A sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo, é:
I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em: