Questões de Concurso para Contador | Qconcursos.com

Q4179463

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179463 Direito Civil

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em um Conselho de fiscalização profissional, verificou-se que despesas de passagens e diárias de conselheiros estavam sendo registradas como “investimentos”. À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais (NBC TG), da jurisprudência do TCU e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

O registro deveria ser realizado como ativo intangível.

B

Trata-se de erro de classificação contábil, pois tais gastos são despesas correntes.

C

Não há problema, pois despesas de conselheiros são tratadas como investimento.

D

A classificação depende de deliberação discricionária do Plenário do Conselho, considerando a autonomia do Conselho Profissional.

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Q4179462

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179462 Administração Financeira e Orçamentária

Certa prefeitura municipal verificou que sua receita própria caiu significativamente após uma crise econômica, reduzindo o fluxo de arrecadação de tributos. Como medida de ajuste, o prefeito determinou a limitação de empenho e a movimentação financeira. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa medida está fundamentada no seguinte dispositivo:

A

Art. 14: renúncia de receitas.

B

Art. 18: definição de despesa com pessoal.

C

Art. 9º: medidas necessárias para cumprimento das metas fiscais.

D

Art. 42: contratação nos últimos dois quadrimestres do mandato.

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Q4179461

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179461 Legislação Federal

Um cidadão solicita a determinado Conselho Profissional o acesso integral ao relatório de auditoria interna referente ao exercício anterior. O órgão identifica que parte do relatório contém dados pessoais sensíveis de servidores. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, trata-se de providência a ser considerada pelo órgão:

A

Fornecer o documento após pagamento de taxa.

B

Negar o acesso, por envolver informações sigilosas.

C

Disponibilizar o documento sem restrições, por se tratar de órgão público.

D

Disponibilizar o documento, resguardando os dados pessoais mediante anonimização.

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Q4179460

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179460 Direito Tributário

Durante a execução do orçamento de uma autarquia federal, o setor financeiro constatou que certa despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) possui valor insuficiente para cobrir a contratação de um novo sistema de gestão eletrônica. Como o contrato é imprescindível para o funcionamento da autarquia, foi solicitado o reforço da dotação. À luz da Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, trata-se de providência a ser tomada:

A

Abrir crédito extraordinário por decreto do Presidente da República.

B

Efetuar o pagamento diretamente como despesa de exercícios anteriores.

C

Solicitar abertura de crédito suplementar, condicionado à existência de recursos.

D

Realizar empenho adicional, mesmo sem cobertura, desde que haja justificativa técnica.

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Q4179459

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179459 Direito Tributário

Determinado CRBM instaurou regular processo ético-disciplinar em face do biomédico Pedro, apurando infração grave ao Código de Ética Profissional. Ao final do trâmite que garantiu contraditório e ampla defesa, o CRBM impôs a Pedro a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de dois anos. Inconformado, Pedro procura orientação jurídica sobre os mecanismos recursais disponíveis. Com fulcro no Decreto Federal nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.

A

Pedro possui o prazo de quinze dias para interpor recurso voluntário, que será recebido no efeito devolutivo.

B

Pedro não poderá recorrer da decisão proferida pelo Conselho Regional, visto que penas de suspensão operam efeito imediato e possuem caráter de decisão única, restando-lhe a alternativa do Poder Judiciário.

C

Para casos de natureza disciplinar, o Decreto de vigência não contempla a figura do recurso ex-officio (de ofício), através do qual a própria autoridade julgadora originária providencia o reexame da matéria na instância superior.

D

Da imposição da pena caberá recurso voluntário por Pedro, no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. E por se tratar de pena de suspensão, o Decreto Federal prevê recurso ex-officio ao Conselho Federal de Biomedicina.

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Q4179458

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179458 Biomedicina - Análises Clínicas

O Decreto Federal nº 88.439/1983 regulamentou dispositivos essenciais para a composição, o pleito eleitoral e a manutenção dos mandatos nos Conselhos de Biomedicina. A respeito das normas atinentes às eleições e à extinção de mandatos, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício do voto para os membros dos Conselhos Regionais é facultativo, logo, não havendo a hipótese de penalidade para o biomédico que decidir não participar do pleito enquanto votante.

B

A condenação judicial, de qualquer natureza ou pena, é causa imediata para a perda do mandato de conselheiro, dispensável o trânsito em julgado; na forma do Decreto Federal e em prestígio ao princípio da moralidade administrativa.

C

A eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Biomedicina se dá por meio de um Colégio Eleitoral, composto por membros do sindicato de classe, e por fiscais biomédicos e servidores da Diretoria Executiva; nos termos e forma do Decreto Federal nº 88.439/1983.

D

Os membros do Conselho Federal são eleitos por um Colégio Eleitoral, enquanto os membros dos Conselhos Regionais são eleitos por voto direto, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos. Em ambos os casos, a ausência injustificada a três sessões consecutivas em cada ano resulta na perda do mandato de conselheiro.

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Q4179457

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179457 Biomedicina - Análises Clínicas

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) arrecadam e gerenciam recursos de natureza parafiscal, submetendo-se aos princípios norteadores da Administração Pública. No tocante aos procedimentos contábeis, orçamentários e à prestação de contas dos Conselhos, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício financeiro dos Conselhos Regionais e do CFBM não coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de março de cada ano; período legalmente dedicado às reformulações orçamentárias.

B

Em especial, as propostas orçamentárias dos Conselhos Regionais dispensam parecer do seu Conselho Fiscal, as quais serão diretamente encaminhadas ao Ministério Público Federal para aprovação.

C

A contabilidade dos Conselhos é pautada nos princípios e nas regras da contabilidade privada, pois a premissa é maximizar recursos para as autarquias, especialmente, em favor dos profissionais contribuintes.

D

Os procedimentos contábeis acompanharão os moldes da contabilidade pública, cujos documentos contábeis restarão arquivados por, no mínimo, cinco anos; providência a ser tomada a partir da data da aprovação das contas.

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Q4179456

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179456 Direito do Trabalho

A fiscalização contábil, financeira e administrativa dos Conselhos de classe profissional é pilar fundamental para garantir a probidade e a correta aplicação dos recursos arrecadados por meio das anuidades, as quais possuem natureza de tributo. Com amparo no Regimento Interno do CFBM e, ainda, considerando a atuação e as competências do Conselho Fiscal do CFBM (e demais órgãos), assinale a afirmativa correta.

A

A auditoria realizada pelo Conselho Fiscal possui caráter estritamente público durante a sua execução, sendo permitida livre participação de qualquer membro da diretoria executiva dos Conselhos Regionais.

B

As contas dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) são julgadas em caráter definitivo e irrecorrível pelo próprio presidente do CRBM, desde que auxiliado pelo relatório conclusivo do Conselho Fiscal do CFBM.

C

O Conselho Fiscal emite parecer técnico conclusivo sobre as prestações de contas, que é encaminhado aos Conselhos Regionais para apresentação de justificativa e correção de eventuais falhas encontradas, no prazo de quinze dias.

D

É facultado ao presidente do CFBM contratar auditoria independente para apreciar as contas do Conselho Federal e também dos Conselhos Regionais; e o relatório dessa auditoria deverá ser encaminhado à apreciação do Plenário do CFBM.

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Q4179455

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179455 Direito Administrativo

Os processos que tramitam no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) possuem natureza administrativa e devem seguir rigoroso trâmite para resguardar a legalidade, a ampla defesa e a segurança jurídica. Sobre as regras do Regimento Interno do CFBM referentes à tramitação, à elaboração de relatórios, aos prazos e ao arquivamento, assinale a afirmativa correta.

A

Os autos decididos definitivamente devem ser destruídos tão logo ocorra o trânsito em julgado administrativo, não havendo previsão legal para sua guarda ou tombamento no âmbito do CFBM.

B

O conselheiro designado para atuar como relator de um processo terá o dever de emitir relatório no prazo de sessenta dias, sendo-lhe expressamente vedado declarar-se suspeito ou impedido para o desempenho dessa função.

C

Todo conselheiro pode pedir vista de um processo no momento do julgamento, que beneficiará coletivamente aos conselheiros inscritos para o ato, por tempo não determinado, mas até no máximo a próxima reunião plenária.

D

Os processos decididos definitivamente e considerados relevantes serão arquivados após tombamento ou destruídos após cinco anos. O relator terá prazo de trinta dias desde a sua designação para apresentar o relatório, prorrogável por igual período, a critério do presidente.

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Q4179454

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179454 Direito do Trabalho

Carlos, biomédico há três anos, com inscrição definitiva ininterrupta em Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), exerce, atualmente, o cargo de fiscal no referido Conselho Regional. Desejando ingressar na política de classe, Carlos decide se candidatar à vaga de conselheiro efetivo do CFBM nas eleições iminentes. Considerando os requisitos do Regimento Interno do CFBM, sobre a pretensão de Carlos, assinale a afirmativa correta.

A

O impedimento definitivo de Carlos se dá por sua atuação como fiscal no CRBM, vez que atende ao requisito de tempo mínimo de inscrição no Conselho Regional para concorrer ao Conselho Federal.

B

Carlos atende a todos os requisitos normativos para se candidatar. Haveria impedimento expresso para atuar como conselheiro efetivo do CFBM, caso Carlos fosse fiscal em Conselho de fiscalização de outra profissão.

C

Independentemente do tempo de carência de inscrição definitiva prevista pelo Regimento Interno, Carlos poderá concorrer ao cargo de conselheiro federal desde que a chapa o indique como fiscal biomédico no processo de votação.

D

Carlos está impedido de se candidatar por não possuir o mínimo de cinco anos de inscrição definitiva ininterrupta no CRBM, e também por expressa vedação de participação de fiscal biomédico de CRBM como conselheiro do respectivo Conselho Federal.

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Q4179453

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o mês de fechamento financeiro do CFBM, o tesoureiro necessitou se licenciar do cargo durante sessenta dias, por impedimentos de saúde. O presidente do CFBM precisa urgentemente movimentar contas bancárias, assinar cheques para o pagamento de fornecedores e assinar os atos oficiais resultantes da última Reunião Plenária. Com base nas regras de substituição e competência da Diretoria Executiva estabelecidas no Regimento Interno do CFBM, assinale a afirmativa correta.

A

O vice-presidente assume automaticamente as funções do tesoureiro licenciado, com a atribuição de movimentar as contas bancárias no exercício individual do cargo; enquanto ao presidente incumbirá a competência pelos atos oficiais do Plenário.

B

Na diretoria executiva, sob o amparo dos princípios da eficiência e da celeridade, o presidente possui poderes monocráticos para, na ausência do tesoureiro, movimentar as contas bancárias e aprovar as prestações de contas anuais ad referendum do Plenário.

C

Na vacância temporária do tesoureiro, o presidente do CFBM deverá assinar os cheques e movimentar as contas bancárias juntamente com o secretário-geral. Os atos oficiais decorrentes do Plenário também deverão ser assinados pelo presidente e pelo secretário-geral, em conjunto.

D

Ocorrendo a licença do tesoureiro, o Plenário deverá ser extraordinariamente convocado em vinte e quatro horas para eleger novo membro titular para o encargo, sendo vedado a membro da diretoria acumular sua competência normativa com atribuições de ordem econômico-financeira.

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Q4179452

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179452 Biomedicina - Análises Clínicas

Marta é biomédica regularmente inscrita e atua simultaneamente como conselheira efetiva no CFBM. Durante o exercício de sua profissão em um hospital federal, Marta violou o sigilo profissional referente a um paciente notório, vazando informações sobre exames para a imprensa após um desentendimento. Em decorrência desse ato, e após Marta fazer jus à revisão do processo ético-profissional que tramitou em seu desfavor, ela sofreu condenação administrativa de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado. O CFBM também comunicou os fatos à autoridade policial competente, para análise e pretensa instauração de inquérito policial. Diante da situação hipotética e, ainda, da legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Marta não poderá continuar a exercer o mandato de conselheira no CFBM durante o tempo da penalidade sofrida.

B

Eventual condenação criminal na Justiça Comum afasta a competência disciplinar do Conselho Federal de Biomedicina; cabendo ao juiz penal, no caso, determinar o cancelamento do registro profissional de Marta.

C

Apesar da condenação de Marta pela conduta ético-profissional, é ilegal a aplicação de pena acessória de cassação do mandato de conselheira, pois viola o princípio non bis in idem (não punição dupla pelo mesmo fato).

D

Como conselheira do CFBM, Marta goza de foro privilegiado administrativo, sendo vedada a aplicação da pena de cancelamento do registro profissional, e estando correta a aplicação da suspensão do exercício profissional.

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Q4179451

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Júlio, portador de diploma de bacharel em Biomedicina, emitido por universidade estrangeira, mudou-se para o Brasil e imediatamente assinou contrato com um laboratório privado para atuar, sem supervisão, em um programa acadêmico- -científico que abrange a interpretação profissional de serviços de radiografia e o desenvolvimento de pesquisas e artigos científicos. Júlio argumenta que, por atuar na iniciativa privada nessas áreas, não necessita de registro no CFBM nem da revalidação do diploma, bastando contrato civil formal. Considerando o regime jurídico da profissão de Biomédico e a atuação legal do CFBM, assinale a afirmativa correta.

A

Júlio poderá interpretar laudos de radiografia livremente, desde que atue em equipes de saúde a nível tecnológico e esteja formalmente registrado no respectivo conselho de classe.

B

Júlio está dispensado da revalidação do diploma por atuar exclusivamente no planejamento de pesquisas científicas, atividade que não exige registro no respectivo Conselho Regional de Biomedicina.

C

A atuação de Júlio é legal, pois o Conselho Regional de Biomedicina possui jurisdição sobre profissionais que atuam em instituições públicas, isentando-os da iniciativa privada de carteira profissional.

D

O exercício profissional de Júlio é irregular, pois é obrigatória a revalidação e o registro do diploma estrangeiro, bem como ser portador da carteira profissional expedida pelo órgão competente; ademais, sendo-lhe vedada a interpretação de radiografias.

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Q4179450

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CFBM requereu o protesto do débito de R$ 3.568,29, cujo devedor é Paulo. Ao tomar conhecimento do protesto, Paulo ajuizou ação anulatória e indenizatória em desfavor do CFBM, sob fundamento de inexistência do débito em questão, formulando pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse o imediato cancelamento ou a suspensão do protesto. A tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza responsável pelo processo e cumprida no prazo estipulado na decisão judicial. Porém, após regular instrução do processo, ficaram comprovadas a existência e a regularidade do débito de R$ 3.568,29, o que resultou em prolação de sentença de mérito, pela qual os pedidos de Paulo foram julgados improcedentes.
Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A

A juíza deve, também, revogar a tutela provisória de urgência, fazendo cessar sua eficácia.

B

A revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida deverá ser realizada após o trânsito da sentença.

C

Cabe, exclusivamente, ao Tribunal Regional Federal revogar a tutela provisória de urgência e determinar o momento em que sua eficácia cessará.

D

Não é cabível a revogação da tutela provisória de urgência, porque o Código de Processo Civil (CPC) permite tal medida apenas para a tutela provisória da evidência.

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Q4179449

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179449 Direito Administrativo

Considere os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.

Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?

A

Poder de polícia e normativo.

B

Poder hierárquico e disciplinar.

C

Poder disciplinar e regulamentar.

D

Poder regulamentar e discricionário.

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Q4179448

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179448 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de caso de dispensa de licitação.

A

Contratação de outros serviços que envolva valores menores que R$ 100.000,00.

B

Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a obras e serviços de engenharia e ao valor de R$ 300.000,00.

C

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação surgiram licitantes interessados.

D

Contratação que tenha por objeto peças, de origem nacional ou estrangeira, necessárias à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original fora do período de garantia técnica.

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Q4179447

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179447 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere, hipoteticamente, que o Conselho Regional de Biomedicina do Distrito Federal (CRBM/DF) editou resoluções próprias contrariando alguns atos normativos do CFBM. O CRBM/DF alegou autonomia administrativa para normatizar sobre alguns temas que considera de importância estritamente regional. Em paralelo, aludido Conselho Regional deixou de prestar contas, estando em sério colapso financeiro. Diante do cenário, o CFBM entendeu indispensável à normalidade administrativa exercer intervenção no Conselho Regional. Sobre a relação jurídica entre o CFBM e os Conselhos Regionais de Biomedicina, assinale a afirmativa correta.

A

A intervenção é inconstitucional, pois os Conselhos Regionais possuem natureza jurídica de direito privado e plena autonomia administrativa, não possuindo relação hierárquica normativa com o Conselho Federal.

B

A intervenção do CFBM no CRBM/DF é permitida para o restabelecimento da normalidade financeira, sendo vedada a intervenção por descumprimento de atos normativos ou quebra de eventual relação de hierarquia.

C

O CFBM é o órgão central ao qual os Conselhos Regionais estão subordinados. Entre outras atribuições, compete ao CFBM examinar as prestações de contas das autarquias regionais de classe, podendo intervir para a garantia da normalidade financeira.

D

O CFBM atua como órgão coordenador do sistema de fiscalização autárquica, havendo necessária vinculação normativa com as Regionais, mas não a denominada relação de subordinação. A intervenção no CRBM/DF seria possível mediante prévia e imperativa autorização e acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q4179446

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179446 Direito Constitucional

Em determinada autarquia federal responsável pela regulação de contratos públicos, um servidor da área técnica obteve acesso antecipado a informações sobre uma futura licitação de grande porte. Antes da divulgação oficial do edital, ele comenta o conteúdo com um amigo que trabalha em uma empresa do setor. Com base nessas informações, a empresa ajusta sua proposta e se prepara com vantagem em relação às demais concorrentes. Posteriormente, o servidor também utiliza esse conhecimento para orientar um parente que pretende participar de outro processo semelhante. De acordo com as vedações ao servidor público, previstas no Decreto nº 1.171/1994, a situação hipotética apresentada, majoritariamente um caso de:

A

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

B

Fazer o uso do cargo ou da função, bem como de facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

C

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

D

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

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Q4179445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179445 Direito Administrativo

Em relação às regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

B

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

A função pública deve ser compreendida como uma atividade restrita ao ambiente de trabalho, mantendo-se separada da vida privada do servidor, de modo que sua conduta pessoal permanece independente de sua avaliação funcional.

D

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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Q4179444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179444 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública submete-se a um conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes públicos, dentre os quais se destaca o dever de probidade. Nesse contexto, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/1992 – estabelece o regime jurídico aplicável à responsabilização por condutas que afrontem tais diretrizes, disciplinando as hipóteses legais pertinentes. A partir dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.

À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, a conduta constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, por violação ao dever da imparcialidade.

B

No caso 2, a atuação do gestor constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, de modo que a inobservância de formalidades legais, ainda que não tenha implicado em perda patrimonial efetiva, enseja a imposição de ressarcimento.

C

No caso 3, a configuração do ato de improbidade administrativa exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

D

No caso 4, tratando-se de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção deve se limitar à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

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