Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de
Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de
audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à
destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais
constantes é proveniente de associações empresariais quanto à
restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos
termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com
o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não
poderá:
Tafarel Bruni é cidadão italiano tendo se radicado no Brasil
por ter se adaptado ao clima tropical. Após longos anos, resolve
requerer a naturalização e ingressar no serviço público brasileiro.
Nos termos da Constituição Federal, brasileiro naturalizado não
pode ocupar o cargo de:
Tiago Noah é Secretário Municipal de Administração do
município VB e, verificando que determinado ato administrativo
padece de vício de nulidade, determina, de ofício, o seu
desfazimento. Trata-se da aplicação, no âmbito do controle
administrativo, do princípio da:
Safira Iasmin é servidora pública efetiva do município TT
ocupando a função de confiança de gerente de logística da
Secretaria Municipal de Obras. Na sua gerência, atuam cerca de
cem servidores dos mais variados níveis. Dada a complexidade
da administração, atua com quatro subgerências, embora
concentre o poder hierárquico. Quando há necessidade, Safira
transfere esse poder para um dos subgerentes. Trata-se da
denominada:
Q1878934Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Osírio Arieta é Contador e atua no setor de pagamentos do
município XC. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do
município de São Gonçalo, o servidor em efetivo exercício na
Divisão de Tesouraria, da Secretaria Municipal de Fazenda, fará
jus ao adicional de: