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I. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. II. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é o profissional responsável por determinar as aplicações dos recursos municipais, assim como é seu dever priorizar os programas e projetos que devem ser realizados no município a cada ano.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Compartilhar senhas pessoais com pessoas desconhecidas no ambiente virtual é uma atitude favorável à segurança na internet.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza urbana deve incluir, em edital específico, a determinação de que as estimativas de custos de mão de obra devem ser expressas em dólar. II. O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Deve, também, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor público deve prezar pela manutenção de atitudes éticas no seu cotidiano, como, por exemplo, desenvolver o próprio trabalho sem observar os requisitos de qualidade aplicáveis ou de modo a reduzir a eficiência e a eficácia dos seus resultados. II. Nenhum brasileiro pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório, a escolha da melhor proposta deve se basear, sempre e exclusivamente, no critério de menor preço.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O balancete é a relação de contas apresentando o total de seus débitos, créditos e saldos, devedores ou credores. O balancete é extraído do livro Razão e contém cada conta do Razão com seu saldo. II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Termo de Referência é o documento elaborado pelo contratado com o objetivo de determinar os requisitos mínimos para a seleção de entidade prestadora de serviços no âmbito do governo municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é o profissional responsável por prover os gestores públicos de informações incorretas e inverídicas sobre os atos e fatos das entidades governamentais. II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve ser realizado exclusivamente diante de duas possibilidades: quando há apenas um fornecedor para determinado produto ou serviço no mercado; ou quando não é possível especificar os requisitos do produto ou serviço a ser contratado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno tem a atribuição de criar e gerenciar as políticas públicas de assistência social, no município. II. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno deve utilizar ferramentas e técnicas como, por exemplo, o planejamento em ondas sucessivas, o método PERT e o gerenciamento do valor agregado para desenvolver, de forma contrária aos princípios da administração pública, todos os processos internos de auditoria, controle e verificação dos programas e projetos, no âmbito da municipalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito de governança corporativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a IFAC, a função da governança é garantir que as ações das organizações estejam alinhadas com o interesse público, devendo-se evitar qualquer tipo de intervenção do poder central, a fim de assegurar a plena autonomia das entidades que compõem a administração descentralizada, bem como certificar de que não haverá interferência da área política nas suas decisões.
Acerca dos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, julgue o item que se segue.
Nos fundos de investimentos, dada a variedade de estruturas
permitidas, existe o risco de uma operação envolver lavagem
de dinheiro ou financiamento do terrorismo, o que requer a
adoção de procedimentos com vista ao aperfeiçoamento do
controle prévio. Assim, recomenda-se que a realização de
várias aplicações, com valores muito diferentes e em intervalos
regulares de tempo, em contas de investimentos em fundos seja
comunicada ao COAF.
Acerca dos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, julgue o item que se segue.
Para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do
terrorismo, é recomendável que as instituições atentem
especialmente para operações de investidores não residentes
constituídos sob a forma de trusts e sociedades com títulos ao
portador.
Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue o item a seguir.
Entre os diversos tipos de riscos aos quais as entidades de
previdência complementar estão sujeitas, a perda de associados
em virtude da demora ou do excesso de exigências para o
reconhecimento de um benefício constitui um risco
operacional, e a má aplicação dos recursos em ativos de
recuperação duvidosa ou de baixo retorno caracteriza um risco
financeiro, porque estimula a migração de beneficiários.
Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue o item a seguir.
O risco de subscrição de entidade aberta de previdência
complementar consiste na possibilidade de ocorrência de
perdas compatíveis com as expectativas associadas às bases
utilizadas para cálculo de prêmios, contribuições, quotas e
provisões técnicas.
A respeito dos objetivos estratégicos e do perfil de riscos, julgue o item seguinte.
Uma vez que o perfil de riscos deve estar refletido na cultura
organizacional, sua definição cabe à assembleia geral, sendo a
implementação de um modelo de gerenciamento de riscos
corporativos (GRCorp) responsabilidade direta e exclusiva do
conselho de administração. Nesse contexto, à diretoria
competem exclusivamente as atividades de execução e
monitoramento do planejamento estratégico.
Acerca do processo de controles internos, julgue o item a seguir.
Colegiados constituídos majoritariamente por membros
externos à entidade prejudicam os trabalhos do conselho de
administração e do comitê de auditoria, uma vez que membros
externos são alheios à cultura da organização e interagem
pouco com a entidade e seus empregados.
Acerca do processo de controles internos, julgue o item a seguir.
O monitoramento é um processo de avaliação da qualidade do
desempenho dos controles internos ao longo do tempo. Com
apoio em serviços de atendimento a usuários ou em ouvidorias,
os escalões superiores da administração podem tomar
conhecimento de falhas na execução de serviços inerentes às
finalidades da entidade e providenciar sua correção ou revisão.
Com relação a controles internos, julgue o próximo item.
Controles internos apropriados são essenciais para assegurar a confiabilidade das informações contábeis. A contabilidade, por sua vez, é indispensável como instrumento de controle administrativo e como fator capaz de orientar adequadamente os usuários das informações.