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I. O funcionamento dos estabelecimentos de assistência veterinária requer, obrigatoriamente, o registro no Sistema CFMV/CRMVs e a homologação da anotação de responsabilidade técnica do Médico-Veterinário.
II. A administração do estabelecimento de assistência veterinária poderá, mediante justificativa, desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo responsável técnico Médico-Veterinário.
III. Os medicamentos, insumos ou correlatos fabricados para uso humano destinam-se exclusivamente ao atendimento dos respectivos pacientes, sendo vedado o fornecimento, a qualquer título, para o responsável pelo animal.
Está correto o que se afirma em
Sobre o SinPatinhas, analise as afirmativas a seguir.
I. O SinPatinhas integra o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), cujo objetivo é tirar os animais da invisibilidade, reunindo dados essenciais para o planejamento de políticas públicas de bem-estar animal.
II. Podem se cadastrar no sistema: tutores (pessoas físicas ou jurídicas); médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários; ONGs e protetores independentes. Somente médico-veterinários podem registrar no sistema os procedimentos como vacinação e microchipagem.
III. Os animais registrados no sistema terão carteirinha digital com QR Code, que pode ser fixado na coleira, para facilitar a identificação e devolução do animal em caso de perda.
Está correto o que se afirma em
Sobre essa resolução, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Nos prontuários médico-veterinários há uma padronização de termos, substituindo “proprietário” ou “tutor” por “responsável pelo animal”.
( ) Estabelece um prazo de 5 dias úteis para a entrega de cópia do prontuário aos responsáveis legais dos pacientes, contados a partir da data do protocolo do pedido.
( ) Em situações específicas, mediante justificativa, a entrega de cópia do prontuário pode ser prorrogada para até 15 dias, quando o cumprimento da primeira data não for possível.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
( ) A realização dos procedimentos pré, trans e pós-operatórios devem ter como prioridade a sanidade, a segurança e o bemestar dos animais, sendo de importância secundária a quantidade de intervenções.
( ) Os programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica com a finalidade de manejo populacional são ações realizadas preferencial, mas não exclusivamente, por entidades ou instituições de utilidade pública, faculdades de Medicina Veterinária e órgãos públicos ou em parceria com um desses.
( ) Os programas, campanhas e mutirões com a finalidade de manejo populacional deverão ter por base a educação em saúde, bem-estar animal e guarda responsável, e não apenas o fluxo de esterilizações.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
Sobre esta resolução, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É permitido ao profissional veicular publicidade de produtos, logomarcas e logotipos de terceiros em documentos produzidos tecnicamente no âmbito do exercício profissional.
( ) É vedado ao profissional divulgar ou associar a prestação dos seus serviços a preços abaixo do custo de mercado, com o objetivo de eliminar concorrentes e obter vantagem competitiva.
( ) É permitido ao profissional participar de propaganda ou publicidade de medicamento, insumo, equipamento, alimento e qualquer outro produto ou serviço que garantam resultados.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
Sobre essa Resolução, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os profissionais respondem eticamente pela divulgação de matérias enquanto ofertantes diretos dos serviços, responsáveis técnicos, proprietários ou diretores de estabelecimentos.
( ) Os profissionais são eticamente responsáveis por todo o conteúdo que postam, repostam e compartilham em redes e mídias sociais, exceto aqueles materiais, publicações e postagens de terceiros e/ou pacientes.
( ) Na publicidade de estabelecimentos veterinários deve constar o nome e número de inscrição do responsável técnico e, conforme o caso, do médico-veterinário responsável pela aprovação técnica da ação publicitária.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
( ) Esta lei estabelece os critérios para a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.
( ) A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
( ) O disposto nesta Lei aplica-se a todas as espécies de animais do Filo Chordata.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
I. É da competência privativa do médico-veterinário a regência de cadeiras ou disciplinas específicas dessa área de conhecimento, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios.
II. É da competência privativa do Médico-Veterinário a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária.
III. É da competência privativa do Médico-Veterinário a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica dos estabelecimentos de produção, manipulação, armazenagem e comercialização de produtos de origem animal.
Está correto o que se afirma em
I. É crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, exceto com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II. É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção e multa.
III. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para maus-tratos é aumentada, além da aplicação de multa e proibição da guarda.
Está correto o que se afirma em
Sobre a eutanásia animal, analise as afirmativas a seguir.
I. A eutanásia animal é um procedimento clínico cuja implementação compete privativamente ao médicoveterinário.
II. A eutanásia é um modo humanitário de induzir a morte do animal, sem dor e com mínimo estresse.
III. A eutanásia para fins didáticos e científicos, no Brasil, é normatizada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
Está correto o que se afirma em