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Para agente fiscal
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O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) é um dos instrumentos estabelecidos pela NR 18, norma regulamentadora que define as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
Em relação ao PCMAT é correto afirmar que:
A Lei nº 1.485, de 12 de Outubro de 1978, estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Segundo esse instrumento legal, nos fundos dos vales ou talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e rede de esgoto, em ambas as margens, além das vias de circulação.
Se a bacia hidrográfica contribuinte para o fundo do vele é de 800 hectares, a largura da faixa sanitária não edificável será de: