Q2452593Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado
no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária
em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o
procedimento para a perda ou a suspensão do poder
familiar terá início por provocação do
O trabalho da/o assistente social nos serviços de
acolhimento à criança e adolescente pressupõe a
elaboração e acompanhamento de um instrumento de
planejamento que orienta e sistematiza o trabalho a ser
desenvolvido com cada criança e adolescente acolhido e
sua família pelo serviço de acolhimento. Esse instrumento
trata-se do
A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da
garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças
e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas
protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente nas situações de fragilização e rompimento de
vínculo familiar de crianças e adolescentes e estabelece a
efetivação de serviços de Acolhimento institucional,
Os Grupos de Apoio à Adoção são Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) ou Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIPs) surgem de forma organizada
em meados da década de 1990, após a promulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e atuam na
perspectiva de
A Lei Orgânica da Assistência Social (1993) estabelece que
a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado,
é Política de Seguridade Social não contributiva que provê
os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
É uma diretriz na organização da assistência social,