Questões de Concurso para Analista Judiciário - Serviço Social

Q262304

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262304 Serviço Social

O projeto de intervenção profissional

A

corresponde ao texto em que são organizadas, de maneira sistemática, as ações técnico-profissionais e ético-políticas fundamentadas em conhecimentos teóricos e sócio-históricos obtidos mediante investigação.

B

consiste essencialmente em documento demarcador do espaço de atuação do assistente social.

C

compõe-se da etapa de identificação do espaço territorial onde o projeto será desenvolvido, que é o primeiro e mais importante passo deste projeto.

D

compreende diversas etapas, sendo a etapa de formulação independente da etapa de problematização teórico-histórica do objeto de intervenção.

E

constitui-se de uma formulação técnica, clara e precisa, por meio da qual devem ser afirmados os objetivos institucionais e o compromisso profissional com a instituição.

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Q262303

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262303 Serviço Social

Considerando as previsões legais relativas à área de serviço social, assinale a opção correta.

A

Os fundamentos da formação profissional, nos quais se fundam as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, contrapõe-se ao atual projeto ético-político hegemônico dos assistentes sociais.

B

A avaliação e a elaboração de parecer por equipe multiprofissional devem confluir em uma única conclusão de caráter também multiprofissional.

C

Na lei de regulamentação da profissão de assistente social — Lei n.º 8.662/1993 —, são estabelecidas as atribuições privativas do assistente social, tais como a relativa à elaboração de provas e à presidência e composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos, ou de outra forma de seleção para assistentes sociais por meio da qual sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.

D

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social — Resolução CFESS n.º 273/1993 e alterações —, constitui dever do assistente social apoiar e(ou) participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

E

Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social.

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Q262302

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262302 Serviço Social

A respeito de fundamentos éticos e ética profissional, assinale a opção correta.

A

O pertencimento dos assistentes sociais a um projeto profissional que responda aos seus ideais e projeções profissionais e societárias contribui para a materialização da consciência ética entre os profissionais.

B

A legitimação da ética de uma profissão dá-se a partir da elaboração de seu respectivo código de ética.

C

A dimensão ética da profissão de assistente social fundamenta-se, desde sua origem, na teoria da emancipação proletária.

D

A moral profissional independe do conjunto de sujeitos envolvidos na ação profissional, visto que consiste pontualmente na ação profissional de um indivíduo singular.

E

A formação profissional é o único referencial de preceitos éticos disponível ao assistente social.

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Q262301

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262301 Serviço Social

Com relação à construção e aos desafios do projeto ético-político do serviço social no Brasil, assinale a opção correta.

A

Do ponto de vista estritamente profissional, o projeto ético-político profissional do serviço social implica, em primeiro plano, o compromisso do profissional com a realização dos objetivos finalísticos da instituição a qual se vincula.

B

O projeto ético-político do serviço social brasileiro foi construído no início dos anos 60 do século passado, como resposta à instauração da ditadura militar.

C

São necessários recursos políticos e organizativos, assim como debates e investigações teóricas e práticas, para que determinado projeto profissional seja adotado hegemonicamente pela respectiva categoria profissional.

D

O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, conhecido como o Congresso da Virada, reforça a perspectiva ético-política vinculada a vertente funcionalista.

E

O projeto ético-político profissional do serviço social consiste tão somente em um conjunto de leis e normas voltadas ao estabelecimento de uma prática profissional pautada em uma visão humanista e solidária.

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Q262300

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262300 Serviço Social

Assinale a opção correta acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social.

A

Um dos fundamentos da vertente modernizadora, oriunda do movimento de reconceituação do serviço social, corresponde à necessidade de tomada de consciência por parte do profissional de serviço social acerca de seu papel na sociedade de classes.

B

O serviço social surgiu no cenário histórico brasileiro como uma área cuja identidade é designada mediante uma perspectiva capitalista.

C

De acordo com a totalidade dos estudiosos do serviço social, a gênese dessa área de atuação na América Latina relaciona-se a iniciativas individuais de filantropos.

D

O processo de profissionalização do serviço social dissocia-se das atividades de implementação de políticas sociais.

E

O projeto ético-político do serviço social defendido atualmente pelas entidades organizativas da profissão fundamenta-se na perspectiva teórico-metodológica, que compreende a prática institucionalizada do assistente social como o conjunto de ações voltadas a indivíduos com desajustes familiares e sociais.

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Q262299

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262299 Serviço Social

Com base no fragmento de texto apresentado acima, assinale a opção correta.

A

A principal normativa relacionada ao exercício profissional da categoria dos assistentes sociais consiste nas diretrizes curriculares elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.

B

A reestruturação produtiva de uma empresa intervém exclusivamente nas práticas empresariais e nas ações dos trabalhadores da empresa.

C

A hegemonia da perspectiva modernizadora dos anos 60 do século XX, cujas reflexões inscrevem-se nos textos do Seminário de Araxá e Teresópolis, contribuiu para o estabelecimento da tecnificação pragmática no trabalho do assistente social.

D

O mercado de trabalho para assistentes sociais encontra-se tradicionalmente no terceiro setor, sendo as entidades sociais o maior empregador dessa categoria.

E

As transformações ocorridas na área de serviço social repercutem sobre o mercado de trabalho, influenciando diretamente o processo de elaboração das normativas das entidades nacionais da categoria, o que não acontece no processo de elaboração das políticas sociais.

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Q243977

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243977 Serviço Social

O conceito de cidadania ativa deve conter a ideia de que

A

se trata de uma condição essencialmente política, na qual seus protagonistas concebem o mundo como um ambiente de direitos e responsabilidades recíprocas e se realizam neles como sujeitos de vontade.

B

o usufruto dos direitos independe da inserção dos grupos e indivíduos em circunscrição estatal, pois o direito social deve resguardar a autonomia da sociedade civil até mesmo no provimento de bens e serviços.

C

a politização das lutas constitui-se em aspecto maléfico para a conquista de direitos, sobretudo os sociais, pois, neste caso, são destinados à população com mais fragilidade política.

D

os direitos de cidadania são abstratos e, nesta linha, haverá sempre a impossibilidade da luta coletiva, pois numa sociedade de liberdade de expressão dificilmente a consciência e abstrações se convergirão.

E

as lutas de conquistas cidadãs devem sempre estar desvinculadas dos conflitos sociais e postulações de poder.

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Q243976

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243976 Serviço Social

Um idoso atualmente não está no domínio de suas faculdades mentais e não possui condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe é mais favorável. Nesse caso, a opção será feita acatando as definições do art. 17 do Estatuto do Idoso pelo

A

assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social, que coordena o trabalho voltado à população idosa e possui vínculo com o idoso.

B

médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

C

representante do Conselho Municipal do Idoso, coordenador da Comissão responsável pela defesa dos direitos da pessoa idosa na área da saúde.

D

psicólogo e pelo assistente social da unidade de saúde na qual o idoso estiver sendo atendido.

E

assistente social da unidade de saúde na qual o idoso estiver recebendo o tratamento de saúde.

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Q243975

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243975 Serviço Social

Para os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, o Estatuto do Idoso prevê a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como a obrigação em comunicar

A

ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos.

B

ao Conselho Municipal da Assistência Social.

C

à Secretaria Municipal, Estadual ou Nacional de Assistência Social.

D

ao Conselho Municipal do Idoso.

E

ao Conselho Municipal de Segurança Pública.

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Q243974

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243974 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá ao princípio

I. da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. do horário especial para o exercício das atividades.

Está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q243973

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243973 Serviço Social

Configura-se, dentre os direitos fundamentais da cidadania da criança e do adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária. Em função desse princípio, o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. É correto afirmar que a colocação em família substituta

A

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros, com encaminhamento e decisão do Conselho Tutelar, para posterior comunicação ao juiz.

B

estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de tutela, guarda e adoção.

C

estrangeira constitui medida excepcional, admissível somente na modalidade de adoção.

D

ocorrerá mediante guarda, tutela ou adoção, se assim o permitir a situação jurídica da criança ou adolescente.

E

poderá, na modalidade de guarda, ser revogada somente após o período de experiência de três meses, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

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Q243972

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243972 Serviço Social

Entende-se por benefício assistencial de Prestação Continuada ao idoso aquele que é concedido mediante o requisito:

A

incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo.

B

idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de até 1/4 do salário mínimo.

C

idade de 60 (sessenta) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de 1/4 do salário mínimo.

D

impossibilidade de integração ao mercado de trabalho de qualquer membro integrante do núcleo familiar, cuja renda per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo.

E

morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cujas famílias possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

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Q243971

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243971 Serviço Social

A proteção social da assistência social apresenta níveis de atenção diferenciados e pode ser compreendida como proteção social

A

básica para indivíduos com seus direitos violados, que se encontram em situação de vulnerabilidade decorrentes de abandono, privação e perda de vínculos.

B

básica que tem por objetivo prevenir situações de risco, através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

C

especial com caráter preventivo e processador da inclusão social, cujas ações são referenciadas nos Centros de Referência de Assistência Social e também por uma rede formada por entidades e organizações assistenciais.

D

especial que se destina à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e privação, como a ausência de renda e o precário acesso aos serviços públicos, dentre outros, e/ou fragilização de vínculos afetivos.

E

básica destinada a garantir proteção integral, como moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que necessitam ser afastados de seu núcleo familiar.

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Q243970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243970 Serviço Social

O assistente social, ao orientar um trabalhador urbano com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, sobre a assistência gratuita prevista aos filhos e dependentes de trabalhadores em creches e pré-escola, esclarecerá que esta é destinada para crianças:

A

desde o nascimento até os cinco anos de idade.

B

a partir dos seis meses até os seis anos de idade.

C

desde o nascimento até os sete anos de idade.

D

a partir de doze meses de idade até os seis anos de idade.

E

a partir de doze meses de idade até os cinco anos de idade.

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Q243969

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243969 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reformulado a partir da emenda constitucional no 64/2010, traz avanços no campo dos direitos. Neste artigo são expressos como direitos sociais:

A

transporte e moradia.

B

educação e reforma agrária.

C

alimentação e trabalho.

D

meio ambiente saudável e saúde.

E

lazer e esporte.

Q243968

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243968 Serviço Social

No que se refere à saúde do trabalhador, é correto afirmar:

A

Houve a inclusão dos trabalhadores brasileiros em trabalho formal no sistema nacional de promoção e proteção da saúde, excetuando-se os trabalhadores informais, que ficaram sob a responsabilidade da seguridade social não contributiva.

B

Cabe ao Ministério da Saúde a formulação e proposição de diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho.

C

É responsabilidade do Ministério da Previdência Social subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

D

Compete ao Ministério do Trabalho o fomento à estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, reabilitação física e psicossocial.

E

Configura-se como atividade privativa do Ministério da Saúde a promoção da saúde, a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.

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Q243967

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243967 Direito Constitucional

A proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser efetuada

A

pelo Ministério Público, que possui atribuição privativa para essa ação, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

B

por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

somente pela Controladoria Geral da União, que exerce atividades relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão.

D

pelo Tribunal de Justiça, que tem responsabilidade exclusiva de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

E

somente por representantes de ONG’s que, conforme o novo Código Civil, qualificam-se para essa atividade pela prerrogativa da neutralidade política em sua atuação.

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Q243966

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243966 Serviço Social

O assistente social, ao elaborar seu projeto profissional a partir dos princípios fundamentais do Código de Ética em vigor, deve pautá-lo

A

como instrumento potente de impacto sobre a realidade, sendo o reflexo do compromisso com o papel de controle e tutela sobre as classes subalternas.

B

em uma formulação técnica e precisa que reafirme o papel do profissional como exclusivamente executor terminal de políticas sociais.

C

de forma a materializar o compromisso do assistente social com a instituição isento de qualquer substância política.

D

na opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

E

na requisição da instituição, reproduzindo, com competência profissional, a demanda institucional e transformando-a em seu projeto profissional, compondo assim, as normas de regulação instituída.

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Q243965

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243965 Serviço Social

Em sua atuação profissional, o assistente social recebe a demanda de um usuário que gostaria de participar das decisões institucionais. Este profissional, na relação com o usuário, tem o dever de

A

contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

B

descartar essa demanda do usuário, pois já existem canais de participação social por meio dos Conselhos de Políticas Setoriais e de Direitos.

C

viabilizar a participação do usuário somente para o caso desta existir por meio de instrumento formalmente instituído.

D

orientar ao usuário que essa demanda não está prevista no Código de Ética Profissional do assistente social, portanto, não há respaldo legal.

E

esclarecer ao usuário que sua demanda não tem nenhuma relação com a necessidade real que este deveria apresentar ao assistente social.

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Q243964

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q243964 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira, considerando as excepcionalidades previstas no caso das universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica federal.

II. o gozo dos direitos políticos.

III. a idade mínima de dezesseis anos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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