Análise da Situação, Mobilização e Articulação, Defesa e Responsabilização, Atendimento, Prevenção e o Protagonismo Infantojuvenil.

Situação sobre controle, Apoio em ONGs e movimentos sociais, amparo às crianças vítimas, denúncias dos crimes sexuais e aulas sobre sexualidade.

Análise da Situação, Mobilização e desarticulação, ataque aos criminosos e Responsabilização, Atendimento, Prevenção e o Protagonismo Infantojuvenil.

Treinamento de pessoal de saúde, educação e segurança, sistema de prevenção de doenças venéreas, Distribuição de camisas de Vênus e pílulas abortivas.

É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras.

A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais e de pertencimento social.

Os serviços de proteção especial não contêm relação com o sistema de garantia de direitos fundamentais.

Não garante a inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco.

Nas regiões de difícil acesso, como no caso das comunidades ribeirinhas, indígenas, rurais, quilombolas, e outras, o CRAS não consegue atender, portanto ficam desprotegidas.

As unidades do CRAS são privadas e alguns serviços são de ordem onerosa.

No CRAS os cidadãos não são orientados sobre os benefícios assistenciais e acabam por não conseguir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

É a porta de saída da assistência social.

Impossibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social.

É um local privado, localizado em qualquer área da cidade no qual são oferecidos sopão e roupas para o inverno.

É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

Não pertence a competência do Sistema Único de Saúde a realização dos programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que afetam a população infantil.

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O Sistema Único de Saúde não promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma integral.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Não é dever do estado o acesso das mulheres aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo. É responsabilidade individual de cada gestante os cuidados durante a gravidez.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Na interpretação da Lei 8.069/90 não levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, nem as exigências do bem comum, somente os direitos e deveres individuais.

A criança e o adolescente têm direito a proteção somente à vida, sem a necessidade da criação de políticas públicas específicas de saúde.

A garantia de prioridade compreende a primazia das crianças e adolescentes receberem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Não é dever da família, nem da comunidade ou da sociedade em geral e tampouco do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação.

O Estatuto também garante a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública às crianças e adolescentes.

A garantia na prioridade também oferece a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas em favor das crianças e dos adolescentes.

Crianças estrangeiras e naturalizadas brasileiras não são albergadas por esta lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se apenas as crianças de etnia ariana.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezenove e vinte e oito anos de idade.

Comunidade de Referência da Assistência Social.

Centro de Referência de Assistência Social.

Centro de Relatórios da Assistência Social.

Comunidade de Reportação à Assistência Social.

Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Sobre a proteção de jovens portadores de deficiência com idade acima de 28(vinte e oito) anos de idade, crianças e adolescentes.

Sobre a proteção de idosos, adultos, crianças e adolescentes.

Sobre todos os jovens independente da faixa etária, variando de 18(dezoito) á 30(trinta) anos de idade.