Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q81890

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81890 Direito Urbanístico

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),

A

assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.

B

garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.

C

aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.

D

determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.

E

determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

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Q81889

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81889 Legislação de Trânsito

Em face do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997), considere as assertivas abaixo:

I. Diferentemente dos veículos automotores, elétricos e articulados, compete ao órgão executivo de trânsito municipal registrar e licenciar os ciclomotores, os veículos de propulsão humana e os de tração animal, cujos proprietários sejam residentes ou domiciliados no Município.

II. É vedado ao Município regulamentar as atividades de moto-frete, pois cabe apenas aos órgãos estaduais a emissão de autorização específica para sua circulação em via pública.

III. Compete ao Município credenciar serviços de escolta, regulamentar o transporte de escolares, bem como planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e III.

B

I.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

Q81888

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81888 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.

C

autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à "meia passagem" no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.

D

autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.

E

autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.

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Q81887

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81887 Legislação Municipal

No âmbito da organização político-administrativa do Município de Teresina

A

em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa, perderá o cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal.

B

a Ouvidoria Geral do Município constitui órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe, entre outras atribuições, atuar na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

C

os presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações municipais, em virtude de não figurarem entre os auxiliares diretos do Prefeito, não têm o dever de atender convocação da Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais.

D

a Procuradoria Geral do Município tem como missão representar o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Procurador- Geral do Município, escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice composta por integrantes da carreira de procurador municipal com mais de 5 anos de efetiva experiência profissional.

E

cabe ser instituída, mediante lei específica, Administração Regional descentralizada, fora do perímetro urbano, desde que a população da respectiva área não seja inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município e que tenha participado em consulta plebiscitária preliminar.

Q81886

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81886 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada

A

mesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal.

B

mesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.

C

mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações.

D

mediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

mediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito.

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Q81885

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81885 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

A

descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

B

cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.

C

deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.

D

cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.

E

descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q81884

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81884 Direito Tributário

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

A

a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.

B

a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

C

o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.

D

a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.

E

a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

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Q81883

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81883 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

A

alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

B

é causa de extinção do crédito tributário.

C

é uma forma de anistia do crédito tributário.

D

exclui a incidência dos juros de mora.

E

está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

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Q81882

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81882 Direito Tributário

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

A

dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.

B

compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.

C

transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.

D

anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.

E

tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

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Q81881

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81881 Direito Tributário

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

A

a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.

B

a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.

C

o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.

D

a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.

E

a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.

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Q81880

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81880 Direito Tributário

A moratória

A

pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.

B

é causa de exclusão do crédito tributário.

C

é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

D

deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

E

não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

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Q81879

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81879 Direito Tributário

Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está

A

correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

B

errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.

C

correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.

D

correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.

E

errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.

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Q81878

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81878 Direito Tributário

O pagamento do crédito tributário

I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária;

II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha;

III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante;

IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito;

V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal.

É correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

I e V.

C

II e IV.

D

III e V.

E

I, III e V.

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Q81877

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81877 Direito Tributário

Através de Resolução, o Senado Federal

A

determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

B

disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

E

fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

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Q81876

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81876 Direito Tributário

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

A

impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

B

impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

C

imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

E

contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

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Q81875

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81875 Direito Tributário

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

A

poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.

B

não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

C

poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.

D

deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

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Q81874

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81874 Direito Tributário

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

A

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

B

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

C

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

D

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

E

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

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Q81873

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81873 Direito Tributário

NÃO é competência municipal a instituição de

A

contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

B

imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

C

imposto sobre a propriedade territorial urbana.

D

contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.

E

contribuição de melhoria.

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Q81872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81872 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado

Responsabilidade extracontratual do Estado.

A

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

B

Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

C

Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

D

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

E

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

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Q81871

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81871 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado.
Contratos administrativos.

A

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

B

Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.

C

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

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