À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto  n.° 7.724/2012, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto  n.° 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta tem por objeto o interesse público.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

A operação de crédito por antecipação de receita pode destinar-se a financiar investimentos de curto prazo, considerados prioritários, com o compromisso de resgate total até o final do respectivo mandato do chefe do Poder Executivo. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário, da contrapartida da transferência voluntária é condição necessária para a sua realização. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão asseguradas anualmente, mediante bloqueio prévio, no orçamento de cada exercício financeiro correspondente. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

Caso ocorra a anulação de despesa após o encerramento do exercício, revertem à dotação do órgão os respectivos recursos, para recomposição de seu limite de saques. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

O Passivo Permanente compreende, além das dívidas fundadas, aquelas que, para sua amortização ou resgate, dependam de autorização legislativa, diferentemente do Passivo Financeiro, cujos pagamentos não exigem autorização legislativa. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

Caso não receba a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo legal fixado, o Poder Legislativo terá a prerrogativa de elaborar sua própria proposta, que poderá repetir a lei vigente. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

As descentralizações de créditos orçamentários, diferentemente das transferências e das transposições, não modificam a programação ou o valor das dotações orçamentárias, nem alteram a classificação institucional correspondente à unidade detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

Os créditos extraordinários são autorizados e abertos por medida provisória. Independem da existência de recursos disponíveis, por isso não carecem da indicação de fontes, embora elas sejam usualmente indicadas. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

Suponha-se que um ente apresente, ao final do exercício, os seguintes dados (em reais): diferença acumulada entre a receita realizada e a prevista: 600.000; déficit financeiro no balanço financeiro do exercício anterior: 150.000; anulação de créditos adicionais abertos nos quatro últimos meses: 120.000. Nesse caso, conclui-se que os recursos para a abertura de novos créditos adicionais totalizam 570.000. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

Uma importante função, destacada por especialistas em relação ao endividamento público, é propiciar maior equidade entre gerações. 

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 

Quando financia seus déficits vendendo títulos da dívida pública, o governo evita a monetização da dívida, sem precisar, assim, oferecer juros mais elevados.