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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082478
Direito Administrativo
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em
benefício da educação, por determinada associação da sociedade
civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e
que empregava no seu objeto social todos os recursos que
obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa
associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que
pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente
mandado de segurança de sua competência originária. A ordem
postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à
Constituição da República de 1988.
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082476
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria
do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento
municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e
proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização
de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de
Justiça constata que existem indícios da prática das condutas
narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de
Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A
Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de
Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de
Irregularidade em Entidade de Atendimento.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082475
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ezequiel e Maria, devidamente habilitados, propõem ação de
adoção de Paulo Henrique, de 8 anos. O casal é entrevistado pela
equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, no curso do
estágio de convivência iniciado com a criança, e ratifica o
interesse na adoção, pois já consideram Paulo Henrique como
seu filho, nutrindo muito afeto pela criança. O estudo técnico
conclui que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando,
sendo favorável ao deferimento do pedido. Antes da realização
da audiência de instrução e julgamento, Ezequiel sofre grave
acidente de trânsito e vem a falecer. Maria se mantém firme no
propósito de adotar Paulo Henrique e deseja que a adoção seja
julgada procedente inclusive em relação a Ezequiel, para que o
nome deste conste do novo registro de nascimento que será
efetuado para Paulo Henrique, após o trânsito em julgado da
sentença de adoção.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082474
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo
ao crime de furto, subtraindo para si um aparelho de celular, que
se encontrava no bolso traseiro da calça de Aparecida, enquanto
ambos viajavam em transporte coletivo. Após ser apreendido,
Jefferson é levado à delegacia e apresentado ao Ministério
Público na mesma data. Concluída a oitiva informal, o Promotor
constata que Jefferson não possui passagem anterior pela prática
de ato infracional, não está estudando há 2 anos e encontra-se
em situação de rua, sendo certo que não foi possível localizar os
seus pais. O Promotor de Justiça oferece Representação pela
prática do ato infracional análogo a furto em face de Jefferson,
requerendo a decretação de sua internação provisória, sendo o
pedido acolhido pelo Juiz da Infância e Juventude, durante a
audiência de apresentação. Decorridos dois meses da data da
apreensão de Jefferson, a audiência em continuação é realizada e
o Juiz aplica a medida de internação socioeducativa ao
adolescente.
À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que:
À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082473
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no
Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de
idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para
entidade pública de acolhimento institucional no Município de
Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de
acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de
reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e
psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o
Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe
ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a
Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca.
Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90
(ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082472
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão
de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz
para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da
tarifa cobrada pelo fornecimento de água potável. Ao analisar os
autos e realizar as pesquisas necessárias, constatou o equívoco
no último reajuste promovido na tarifa, o qual estava lastreado
em um ato administrativo de caráter geral manifestamente ilegal,
indicativo de que inúmeros outros processos poderiam ser
instaurados pela mesma causa.
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:
Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082471
Direito Ambiental
No final da década de noventa do século passado, o então
Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando
determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio
municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo
bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos
dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa
de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a
respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido
espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos
que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082470
Direito do Consumidor
A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande
empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização
com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades
no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação
coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito
respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo
postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por
dia de atraso.
À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:
À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082469
Direito Ambiental
Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos
urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º,
dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja
responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é
considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez,
estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento
por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de
resíduos sólidos.
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:
Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.
A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082468
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Município Alfa, apesar dos constantes apelos formulados pela
Associação das Pessoas com Deficiência, não vinha oferecendo,
nas escolas públicas, mecanismos de tecnologia assistiva aos
alunos com deficiência. Com o objetivo de obter uma solução
para o problema, a referida Associação procurou a Promotoria de
Justiça de tutela coletiva da Comarca e solicitou a adoção das
medidas adequadas.
À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:
À luz da referida narrativa e do disposto na Lei nº 13.146/2015, o órgão de execução concluiu que o oferecimento de mecanismos da referida espécie:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082467
Direito Urbanístico
A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa
recebeu representação informando que os interessados em
adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada
área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder
Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº
XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição,
visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082466
Legislação do Ministério Público
Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia
Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a
apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime
jurídico da categoria.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082465
Legislação do Ministério Público
Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia
imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades
laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local
de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o
seu próprio rendimento.
Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:
Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082464
Legislação do Ministério Público
José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava
obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora
informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento
posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de
Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.
De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:
De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082463
Legislação do Ministério Público
Certa Promotoria de Justiça encaminhou para publicação, no
diário oficial, edital de convocação de audiência pública na qual
seriam discutidas políticas da área de saúde no âmbito do Estado
do Rio de Janeiro. No dia imediato, percebeu a existência de
incorreções no referido ato.
À luz da sistemática vigente, em especial do disposto na Resolução GPGJ nº 2.245/2018, a referida publicação deve ter sido feita no:
À luz da sistemática vigente, em especial do disposto na Resolução GPGJ nº 2.245/2018, a referida publicação deve ter sido feita no:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082462
Legislação do Ministério Público
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do
processo administrativo, com estrita observância do contraditório
e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.
À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:
À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082461
Legislação Estadual
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
desobedeceu às determinações do seu superior hierárquico. Em
razão do ocorrido, foi solicitada a apuração de sua conduta pelo
órgão competente, com a correlata aplicação da pena disciplinar
cabível, com a ressalva de que Pedro jamais tinha sofrido uma
penalidade dessa natureza.
Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:
Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082460
Legislação do Ministério Público
A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do
interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita,
assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da
alegada prática de infrações penais de natureza pública, por
agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz
de Direito local.
À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:
À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082459
Legislação do Ministério Público
A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação
encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de
provocação de Maria, narrando supostas irregularidades
praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da
residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados,
a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na
atmosfera, o que dificultava a respiração no local.
À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:
À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:
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