Questões de Concurso para Delegado de Polícia

Q239335

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239335 Legislação Estadual

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

A

o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares

B

o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

C

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil

D

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.

E

o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

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Q239334

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239334 Direito Administrativo

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

A

poderá ser punido mesmo aposentado.

B

o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.

C

só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez

D

não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.

E

não poderá ser demitido após 65 anos de idade

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Q239333

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239333 Legislação Estadual

A responsabilidade civil do policial decorre

A

da prática de dano por erro determinado por terceiro

B

da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares

C

apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.

D

de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior

E

de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

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Q239332

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239332 Legislação Estadual

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

A

que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.

B

não tenha sido suscitada pela defesa.

C

tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.

D

não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

E

que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

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Q239331

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239331 Legislação Estadual

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

A

instaurado processo administrativo.

B

instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.

C

instaurada sindicância.

D

tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.

E

tiver sido decretada prisão cautelar.

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Q239330

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239330 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

A

fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.

B

derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.

C

conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas

D

desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.

E

proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

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Q239329

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239329 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura

A

apenas funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros

B

apenas funcionários ou empregados públicos, ainda que em período de estágio probatório ou equivalente.

C

qualquer pessoa, desde que tenha a intenção de impor grave sofrimento físico ou mental.

D

exclusivamente empregados ou funcionários públicos, agindo em razão do ofício ou função

E

qualquer pessoa, desde que seja penalmente responsável nos termos da lei do Estado Parte

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Q239328

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239328 Direitos Humanos

As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são

A

expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.

B

.prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta.

C

advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

D

prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime

E

expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime

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Q239327

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239327 Direito Constitucional

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

A

interesses coletivos não individualizáveis

B

proliferação dos direitos naturais e objetivos

C

expressões da liberdade humana em face do Poder

D

objetivos políticos efetivamente protegidos

E

vulgarização e trivialização dos direitos naturais

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Q239326

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239326 Direito Constitucional

Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser

A

a limitação do Poder do Estado

B

um corpo sistemático de normas

C

a organização política basilar de um Estado.

D

a cupula da ordem estabelecida

E

uma oligarquia eletiva

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Q239325

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239325 Direitos Humanos

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

A

o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.

B

que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade

C

as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.

D

a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados

E

que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos

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Q239324

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239324 Direito Constitucional

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A

é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.

B

pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.

C

é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.

E

.são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q239323

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239323 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

os casos de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade

B

os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

C

o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado e o Distrito Federal

D

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.

E

os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado

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Q239322

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239322 Direito Constitucional

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

A

quem exercer atividades insalubres e perigosas.

B

aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.

C

todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco

D

o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

Q239321

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239321 Direito Constitucional

No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá

A

seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.

C

interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.

D

interrompida sua contagem de tempo no serviço público.

E

interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade

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Q239320

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239320 Direito Constitucional

Para assegurar a forma republicana e o regime democrático

A

a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal.

B

o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal.

C

a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.

D

o Poder Judiciário intervirá nos Municípios.

E

Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados.

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Q239319

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239319 Direito Constitucional

Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por

A

15 dias.

B

90 dias

C

30 dias

D

60 dias

E

100 dias

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Q239318

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239318 Direito Constitucional

A idade e o sexo do apenado serão considerados

A

no momento da extradição do naturalizado.

B

impedimentos para a execução de trabalhos

C

impedimentos para a pena de morte, nos caso de guerra declarada.

D

por ocasião do cumprimento da pena.

E

determinantes na celeridade processual.

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Q239317

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239317 Direito Constitucional

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

A

a promoção da integração ao mercado de trabalho

B

a assistência social e a descentralização político-administrativa

C

a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.

D

que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.

E

que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

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Q222615

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222615 Medicina Legal

A perícia médico-legal, conhecida como docimásia, serve para esclarecer

A

se houve estado puerperal.

B

se houve vida extra-uterina.

C

se houve vida intra-uterina.

D

o tempo de vida gestacional.

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