Questões de Concurso para Agente de trânsito

Q3759076

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759076 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A

Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.

B

Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.

C

Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.

D

Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.

E

Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3759075

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759075 Legislação de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?

A

A finalidade primordial do trânsito é garantir eficiência logística, cabendo à proteção da vida apenas função acessória, sem dever institucional de formulação de políticas públicas específicas.

B

A preservação da vida constitui diretriz essencial, impondo aos órgãos do SNT o dever de implementar ações integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial como núcleo da Política Nacional de Trânsito.

C

A competência para campanhas educativas pertence exclusivamente a órgãos federais, sendo vedada a atuação de municípios na promoção de segurança viária em espaço urbano.

D

A preservação da vida é responsabilidade apenas dos indivíduos, não havendo corresponsabilidade institucional dos órgãos públicos quanto à segurança no trânsito.

E

A Política Nacional de Trânsito prioriza exclusivamente transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde e da vida a critérios econômicos de circulação rodoviária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3759074

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759074 Legislação de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito, delineada pelo CTB e pelos arts. 196 e 225 da CF, tem como núcleo a preservação da vida e da saúde em equilíbrio com a eficiência da circulação e a proteção ambiental. A jurisprudência do STF tem reconhecido a eficácia imediata desse direito fundamental. Qual proposição traduz corretamente esse fundamento?

A

A política nacional privilegia exclusivamente o transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde pública aos interesses econômicos e logísticos.

B

A finalidade principal do trânsito é a fluidez logística, sendo a preservação da vida consequência indireta, sem obrigatoriedade de políticas públicas voltadas à segurança.

C

A competência municipal em educação de trânsito é vedada, pois tal atribuição pertence exclusivamente a órgãos federais, não sendo admitida descentralização.

D

A preservação da vida constitui responsabilidade exclusiva dos indivíduos, afastando deveres positivos do Estado na adoção de medidas preventivas coletivas.

E

A prioridade da vida e da saúde impõe ao SNT a execução de medidas integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial, em regime de corresponsabilidade institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3759073

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759073 Legislação de Trânsito

O art. 257 do CTB disciplina responsabilidade administrativa, distribuindo-a entre condutor, proprietário e, em casos específicos, pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ admite solidariedade do proprietário na ausência de identificação do condutor, reconhecendo a lógica sancionatória própria. Considerando esse regime, qual proposição está correta?

A

O proprietário responde exclusivamente em reincidência de infrações leves, não havendo solidariedade prevista em hipóteses de infrações graves ou gravíssimas segundo a literalidade do CTB.

B

A responsabilidade administrativa recai apenas sobre o condutor, afastando qualquer imputação ao proprietário, mesmo quando este tenha facilitado a infração ou omitido informações sobre o real infrator.

C

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade primária atribuída ao motorista flagrado no momento da autuação.

D

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações de trânsito cometidas por motoristas a seu serviço, devendo sempre constar o nome do condutor autuado, sob pena de nulidade do processo.

E

O art. 257 estabelece responsabilidade penal automática do proprietário em todas as hipóteses administrativas, ainda que ausente dolo ou culpa direta na conduta infracional apurada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3759072

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759072 Legislação de Trânsito

O SNT foi desenhado em regime federativo, articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A União, por meio do CONTRAN, edita normas vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional; DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual; e municípios, mediante integração, exercem gestão local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da delegação por convênios, desde que observados limites constitucionais e regulamentares. Considerando esse desenho, qual proposição está correta?

A

DETRANs possuem competência normativa nacional, podendo editar resoluções obrigatórias em todo o país, prevalecendo inclusive sobre normas do CONTRAN, diante do princípio federativo da descentralização administrativa.

B

O CONTRAN exerce competência normativa vinculante; a SENATRAN atua como órgão executivo federal; DETRANs aplicam sanções, realizam exames e executam fiscalização; municípios, integrados ao SNT, podem gerir e fiscalizar trânsito urbano.

C

A PRF detém competência exclusivamente criminal, não podendo aplicar autuações administrativas em rodovias federais, sob pena de nulidade absoluta de autos de infração lavrados em operações ostensivas.

D

O DNIT não possui atribuição fiscalizatória, cabendo-lhe apenas questões ambientais e de engenharia viária, sem competência para sinalização, penalidades ou gestão de tráfego em rodovias federais.

E

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria exclusiva de órgãos estaduais e federais, não havendo previsão de delegação nem de integração ao SNT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3759071

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759071 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?

A

Ao DNIT compete apenas licenciamento ambiental em obras rodoviárias, sem competência para sinalizar ou fiscalizar rodovias de jurisdição federal.

B

Aos Municípios é vedado atuar na gestão de trânsito, por se tratar de matéria exclusiva da União e dos Estados, restringindo-se sua função a colaboração acessória.

C

Aos DETRANs é atribuída competência normativa nacional, podendo expedir resoluções de alcance geral, prevalecendo sobre deliberações do CONTRAN.

D

À Polícia Rodoviária Federal cabe exclusivamente fiscalização criminal, sendo-lhe vedada a lavratura de autos de infração de natureza administrativa.

E

Ao CONTRAN cabe editar normas técnicas vinculantes e diretrizes nacionais, aos DETRANs compete expedir CNH e CRLV, e aos Municípios é facultado organizar e fiscalizar trânsito urbano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3759070

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759070 Legislação de Trânsito

Medidas administrativas devem guardar proporcionalidade, tipicidade e finalidade. Em hipóteses sanáveis, a intervenção prioritária é a correção imediata; em hipóteses insuscetíveis, cabem medidas mais gravosas. Considerando o CTB e a prática consolidada, qual proposição está correta?

A

A apreensão do veículo permanece como medida administrativa autônoma para falta de licenciamento, cumulada com penalidade correlata, segundo leitura teleológica das disposições do capítulo sancionatório.

B

A remoção aplica-se indistintamente a toda e qualquer irregularidade verificada, cabendo ao agente decidir por conveniência e oportunidade, independentemente de tipicidade e avaliação de sanabilidade no caso concreto.

C

A retenção é cabível para regularização imediata e liberação após sanada a irregularidade no local, não se confundindo com a remoção ao depósito, reservada a situações não sanáveis ou tipificadas de forma específica.

D

O recolhimento da CNH tem cabimento mesmo sem previsão específica de hipótese legal, desde que a providência favoreça a prevenção geral e a eficácia das políticas públicas de segurança no trânsito.

E

Retenção e remoção possuem natureza idêntica, aplicáveis sempre que constatada qualquer irregularidade, dispensando motivação concreta sobre adequação, necessidade e proporcionalidade no ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3759069

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759069 Legislação de Trânsito

A jurisprudência do STF e do STJ tem reiterado que, em crimes de trânsito com resultado morte, pode-se reconhecer o dolo eventual, sobretudo em hipóteses de embriaguez, alta velocidade e assunção consciente do risco. Considerando o art. 302 do CTB e a doutrina penal contemporânea, qual proposição traduz essa orientação?

A

O dolo direto deve ser presumido em qualquer acidente fatal com condutor embriagado, independentemente da análise de elementos subjetivos específicos do caso.

B

A culpa consciente caracteriza-se quando o condutor prevê o resultado, mas acredita que conseguirá evitá-lo, afastando a assunção de risco típica do dolo eventual.

C

O dolo eventual se configura quando o condutor, consciente do risco, assume a probabilidade de produzir morte, como em condução alcoolizada em alta velocidade.

D

A culpa inconsciente aplica-se quando o condutor não prevê a possibilidade do resultado, excluindo qualquer modalidade dolosa, mesmo em condutas objetivamente arriscadas.

E

O dolo eventual não se aplica aos crimes de trânsito, pois o CTB tipifica apenas crimes culposos, vedando gradações subjetivas de consciência e assunção de risco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3759068

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759068 Legislação de Trânsito

A suspensão e a cassação possuem pressupostos e efeitos diversos, demandando cautela quanto ao procedimento e aos requisitos de reabilitação. Considerando a literalidade do CTB e a interpretação administrativa consolidada, qual proposição está correta?

A

A suspensão é medida cautelar automática antes do processo administrativo, e a cassação possui efeitos idênticos, variando apenas a autoridade competente para a prática do correspondente ato sancionatório.

B

A suspensão é por prazo determinado, por pontos ou infração específica, enquanto a cassação implica perda da habilitação e submissão a novo processo de habilitação após o prazo legal de impedimento estabelecido.

C

A cassação tem aplicação típica para não renovação de habilitação no prazo legal, ao passo que a suspensão limita-se a hipóteses de reincidência exclusiva em infrações leves ou médias do Código de Trânsito.

D

Ambas possuem efeitos definitivos e irreversíveis, não se admitindo reabilitação após cassação, por vedação de retorno ao sistema de habilitação estabelecida no capítulo sancionatório do Código.

E

A distinção reside apenas na gravidade abstrata, permanecendo inalterados os efeitos sancionatórios e os requisitos de retorno à direção, segundo orientação uniforme do Sistema Nacional de Trânsito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3759067

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759067 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos no trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB e a jurisprudência que exige nexo causal entre atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime, qual proposição está correta?

A

A responsabilização objetiva não alcança eventos decorrentes de omissão, admitindo-se apenas em ações comissivas, por força de interpretação restritiva do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

B

A responsabilidade do Estado limita-se a danos materiais diretamente comprovados, excluídos danos morais em acidentes de trânsito por ausência de previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro vigente.

C

A existência de contrato de concessão viária afasta a responsabilidade estatal, ainda que falhas de sinalização sejam imputáveis ao poder concedente, pela transferência integral do dever de indenizar à concessionária.

D

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, exigindo-se prova do nexo causal entre a atuação ou omissão e o resultado danoso, independentemente de demonstração de dolo ou culpa administrativa.

E

O Estado apenas responde quando demonstrado dolo do agente público no evento, não sendo possível imputação objetiva por condutas culposas ligadas à manutenção e à operação do sistema viário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3759066

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759066 Legislação de Trânsito

O art. 257 do CTB define regras de imputação de responsabilidade por infrações de trânsito, atribuindo-a ao condutor, ao proprietário ou à pessoa jurídica, conforme o caso. A doutrina administrativa ressalta que essa solidariedade se restringe à esfera administrativa. Qual proposição reflete corretamente esse regime?

A

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade principal do motorista.

B

A responsabilidade recai apenas sobre o condutor, afastando-se qualquer imputação ao proprietário, mesmo que este tenha facilitado ou concorrido para a infração.

C

O proprietário só responde em reincidência de infrações leves, inexistindo solidariedade quando se trata de infrações graves ou gravíssimas.

D

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações, sendo a autuação sempre vinculada ao condutor registrado no auto de infração.

E

A responsabilidade do proprietário implica automaticamente repercussão penal, independentemente de dolo, culpa ou participação direta na conduta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3759065

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759065 Segurança e Transporte

Em cenário de emergência com piso de aderências assimétricas (split-μ), veículo equipado com ABS, EBD, ESC e BAS, pneus em desgaste desigual e distribuição de carga predominantemente dianteira, qual estratégia operacional maximiza a dirigibilidade e reduz a distância de parada segundo a literatura técnica de direção defensiva?

A

Realizar pulsos sucessivos no pedal de freio em ciclos regulares, combinando alívio e reaplicação da pressão, a fim de auxiliar o reconhecimento do piso de baixa aderência pelos sensores do ABS.

B

Aplicar pressão contínua e firme no pedal de freio, mantendo as mãos no volante e permitindo que ABS, EBD e ESC modularem a força por roda, preservando a trajetória retilínea até a parada controlada.

C

Executar reduções sequenciais de marcha em alta velocidade, priorizando o uso do freio-motor e deixando a frenagem hidráulica apenas para ajustes finais, limitando a intervenção eletrônica no processo.

D

Acionar gradualmente o freio de estacionamento durante a frenagem principal, buscando induzir transferência de carga ao eixo traseiro e orientar o veículo para a direção de uma rota de escape lateral.

E

Liberar totalmente o pedal de freio ao primeiro sinal de vibração do ABS e retomar a pressão em intervalos longos, objetivando preservar a estabilidade e evitar sobrecarga dos componentes da suspensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3759064

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759064 Direito Administrativo

A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?

A

Proceder à identificação funcional, explicitar o motivo da abordagem, requisitar apenas documentos de porte obrigatório, registrar o ato em relatório e abster-se de revista sem fundadas razões, preservando proporcionalidade e dignidade.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes em fiscalizações rotineiras, estabelecer revista preventiva genérica e justificar o ato apenas na presunção de legitimidade, sem motivação específica ou fundamentação detalhada.

C

Condicionar a liberação do veículo à assinatura de termo declaratório não padronizado e não previsto em regulamento, admitindo posterior convalidação da exigência por decisão administrativa em instância hierárquica superior.

D

Aplicar a remoção do veículo sempre que constatada qualquer irregularidade documental ou formal, dispensando análise de sanabilidade e fundamentando a medida exclusivamente na autoexecutoriedade do ato de polícia.

E

Encaminhar automaticamente o condutor à autoridade policial em toda infração administrativa, ainda que de natureza sanável, utilizando a medida como instrumento geral de eficácia da atividade de fiscalização viária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3759063

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759063 Legislação de Trânsito

A Res. 940/2022 disciplina requisitos de construção/uso (viseira/óculos, jugular, etiquetas) e a Res. 985/2022 (MBFT) detalha enquadramentos e procedimentos de fiscalização. Considerando a integração normativa e o regime de avaliação da conformidade do INMETRO, qual proposição está correta?

A

O MBFT restringe a autuação ao condutor, por ser o passageiro beneficiário secundário da proteção, de modo que o dever técnico recai sobre quem dirige o veículo automotor.

B

A ausência de marcação/etiqueta de conformidade não autoriza autuação, pois a certificação decorre de portarias infralegais e não se integra ao regime sancionatório do art. 244 do CTB em sede de fiscalização.

C

A verificação do agente limita-se à presença física do capacete, sendo alheias à fiscalização a fixação da jugular e a condição da viseira, por não constarem de comandos sancionatórios específicos.

D

A Res. 940/2022 admite substituição por protetores faciais homologados em normas ABNT, independentemente de avaliação da conformidade, dada a equivalência funcional ao conjunto capacete/viseira.

E

O uso é obrigatório para condutor e passageiro; o capacete deve estar certificado, ajustado pela jugular sob o maxilar e com viseira/óculos nos termos do Anexo da Res. 940/2022, com autuação segundo o MBFT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3759062

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759062 Legislação de Trânsito

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

A

Ao CONTRAN compete editar resoluções e fixar diretrizes nacionais; à SENATRAN, coordenar/dirigir a execução em âmbito federal; a execução descentralizada cabe a estados/municípios, segundo o CTB e o MBFT.

B

Aos DETRANs cabe normatização nacional com prevalência sobre resoluções do CONTRAN, diante da autonomia federativa e do princípio da predominância do interesse regional em matéria de trânsito.

C

À PRF incumbe apenas a fiscalização criminal, sendo-lhe vedada autuação administrativa por infrações do CTB em rodovias federais, sob pena de vício de competência sancionatória.

D

Ao DNIT compete exclusivamente licenciamento ambiental de obras, sem atribuição para sinalização, penalidades ou policiamento em rodovias federais sob sua circunscrição.

E

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria reservada a instâncias estadual e federal, sem espaço para descentralização no SNT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3759061

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759061 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

A

Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.

B

Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.

C

Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.

D

Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.

E

Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3759060

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759060 Linguística

Metáfora, metonímia, hipálage, catacrese e zeugma compõem repertório retórico clássico (Lausberg). Na sociolinguística, a norma-padrão é variedade de prestígio, não ontologicamente superior (Labov; Bagno). Silepses operam concordância lógica, não gramatical.

Assinale a alternativa correta conforme retórica e sociolinguística.

A

Hipálage transfere atributo entre termos, deslocando concordância gramatical, criando estranhamento estilístico controlado deliberado.

B

Catacrese realiza extensão metafórica arbitrária, vedada na norma, por caracterizar impropriedade lexical expressiva.

C

Zeugma é elipse particular, omitindo termo anteriormente expresso, recuperável pelo contexto co-textual disponível.

D

Silepse de pessoa segue concordância lógica, impondo formas, sem consideração da morfologia absolutamente.

E

Variação diastrática representa regionalismos, distinguindo-se da diatópica, circunscrita a diferenças socioculturais de grupos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3759056

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759056 Português

Em construções fixas e locuções, a concordância varia: “em anexo” é locução adverbial invariável; “um e outro” usualmente rege verbo no singular; sujeitos oracionais tendem ao singular (Bechara; Luft; Cunha & Cintra).

Selecione a alternativa correta conforme a norma culta.

A

Em anexo opera adjetivalmente, variável; anexo adjetivo concorda morfologicamente com referente sempre funcionalmente.

B

Um e outro sujeitos exigem plural verbal, por constituírem coordenação simétrica, semanticamente composta.

C

Sujeito oracional impõe plural obrigatório, pela heterogeneidade interna, apesar do núcleo infinitivo interno.

D

Expressão é preciso concorda sempre, variando gênero e número conforme o sujeito explícito.

E

As gentes exigem plural verbal, porque substantivo coletivo plural atualiza núcleo sintático obrigatoriamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3759054

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759054 Português

Na formação de palavras, parassíntese requer simultaneidade afixal; aglutinação implica reajustes fônicos; justaposição preserva formas (Cegalla; Bechara; Perini).

Assinale a alternativa correta sobre os processos descritos.

A

Automóvel exemplifica justaposição clássica, unindo radicais latinos, sem qualquer hibridismo etimológico característico lexical.

B

Passatempo evidencia aglutinação morfológica, com fusão fônica obrigatória entre elementos originários semanticamente clássicos.

C

Enriquecer configura prefixação simples, dispensando sufixo simultâneo, considerando derivação necessariamente não parassintética estrita.

D

Fidalgo representa aglutinação plena, com perdas fonéticas internas, preservando segmentos originais apenas residuais.

E

Planície ilustra parassíntese nominal, combinando prefixo e sufixo simultâneos sobre base adjetival derivada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3759053

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar de Consultório Dentário | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Enfermagem Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico em Radiologia Plantonista |

Q3759053 Português

A redação oficial segue o AO-90 e o VOLP/ABL; prefixação, hífen, duplicação consonantal e acentos diferenciais residuais são normatizados (Bechara, Moderna Gramática Portuguesa; VOLP/ABL; Cunha & Cintra).

À luz do AO-90 e do VOLP, identifique a alternativa correta.

A

Antirreligioso escreve-se sem hífen, duplicando r inicial, conforme Base XVI do AO-90 brasileiro.

B

Pré-história perdeu o hífen obrigatório, unificando prefixo e base, apesar do h inicial.

C

Micro-ondas aboliu o hífen geral, preservando sequência vocálica, mantendo ortografia inteiramente regularizada modernamente.

D

Pôr mantém acento diferencial abolido, distinguindo-se de por, segundo recomendações complementares posteriores voluntárias.

E

Antisséptico exige hífen regulador, evitando geminação de s, por diretriz explícita das Bases.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Questões de Concurso Para agente de trânsito

Foram encontradas 7.488 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!