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Q3846415 Legislação de Trânsito
De acordo com o art. 104 do CTB, os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, para os itens de segurança e para emissão de gases poluentes e ruído pelo
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Q3846414 Legislação de Trânsito
Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, com prazo de
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Q3846413 Legislação de Trânsito
É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros, na configuração de chassi 8 x 2, de até 
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Q3846412 Legislação de Trânsito
É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos
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Q3846411 Legislação de Trânsito
De acordo com o art. 95 do CTB, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de
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Q3846409 Legislação de Trânsito
Observe a figura a seguir:

Captura_de tela 2026-01-27 134708.png (358×143)
(arquivo pessoal; imagem utilizada com autorização)

A imagem mostra um veículo denominado “rodotrem” com 9 eixos. Caso esse veículo esteja trafegando por uma rodovia de pista simples que não esteja sinalizada com placa de velocidade máxima permitida, o condutor deverá obedecer, de acordo com o art. 61, inciso II e alínea b, do CTB, a velocidade máxima de
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Q3846408 Legislação de Trânsito
O art. 61 do CTB estabelece a velocidade máxima permitida para a via, que será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito, sendo que, onde não existir sinalização regulamentadora, nas vias urbanas, a velocidade máxima para uma via arterial será de
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Q3846406 Legislação de Trânsito
De acordo com o art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde que autorizada e devidamente sinalizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas
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Q3819332 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Art. 29, § 2º, estabelece uma hierarquia de responsabilidade no trânsito, fundamentada na vulnerabilidade de cada integrante, determinando que os veículos de maior porte são responsáveis pelos menores, os motorizados pelos não motorizados, e todos, conjuntamente, pela incolumidade dos pedestres. Essa regra diretiva complementa a necessidade de resiliência e respeito mútuo, essenciais para a condução preventiva, visando proteger especialmente os mais frágeis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. Com base nesse princípio de proteção ao mais vulnerável, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa norma.
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Q3819331 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 estabelece uma divisão clara de competências entre o CONTRAN e o órgão máximo executivo de trânsito da União quanto ao processo de aprovação e acompanhamento de sinalização experimental. O fluxo processual garante que nenhuma sinalização seja implantada sem a devida autorização prévia, que é sempre conferida em condições específicas. Sobre as competências e procedimentos definidos na norma, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, testar ou proibir o uso da sinalização experimental, sendo essa autorização conferida a título precário e mediante portaria específica.
II. A implantação da sinalização experimental é permitida imediatamente após o encaminhamento da solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que esta contenha o termo de responsabilidade por eventuais danos.
III. Após a conclusão do período experimental e o recebimento dos relatórios técnicos do requerente, o órgão máximo executivo de trânsito da União deve remeter os resultados obtidos ao CONTRAN, que avaliará a viabilidade de utilização perene da sinalização.
Está correto o que se afirma em:
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Q3819330 Legislação de Trânsito
A condução preventiva exige do motorista uma atenção redobrada aos usuários mais vulneráveis, como os ciclistas, que frequentemente, apesar de conhecerem as leis, não utilizam a bicicleta conforme as orientações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações. A legislação estabelece deveres claros para o condutor de veículo automotor a fim de mitigar os riscos de sinistros envolvendo bicicletas, abrangendo desde a manutenção de distância adequada até a redução de velocidade em manobras específicas. Considerando as infrações e deveres previstos no CTB relativos à interação com ciclistas, assinale a alternativa correta.
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Q3819329 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 disciplina o procedimento para a utilização de sinalização de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caráter experimental e por período prefixado. O órgão interessado deve submeter uma solicitação complexa ao órgão máximo executivo de trânsito da União para análise subsequente do CONTRAN. Esse processo exige uma fundamentação técnica robusta tanto na fase de requerimento quanto na fase de acompanhamento. Considerando estritamente os documentos exigidos pela norma para a solicitação inicial de análise, assinale a alternativa correta.
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Q3819328 Segurança e Transporte
A condução de motocicleta em condições adversas, como sob chuva intensa, exige do condutor habilidade redobrada e conhecimento técnico específico para evitar a perda de aderência e manter o controle do veículo. A presença de água na pista pode levar à aquaplanagem, fenômeno que eleva significativamente o risco de sinistros. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Diante do fenômeno da aquaplanagem, o motociclista deve acionar imediatamente os freios de forma brusca para retomar a aderência e posicionar-se na faixa à esquerda para maior visibilidade.
(__) O piso molhado, muitas vezes misturado a detritos no asfalto, cria uma camada escorregadia que pode causar a perda de aderência do pneu com o solo, aumentando a distância de frenagem.
(__) O uso dos retrovisores é fundamental para mudanças de faixa, mas, em situação de aquaplanagem, sua observação é secundária, devendo o foco ser exclusivamente no acionamento dos freios. 
(__) Para enfrentar a aquaplanagem, recomenda-se que o motociclista diminua a velocidade, mantenha a distância de segurança e posicione-se preferencialmente na faixa à direita.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3819327 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 911/2022 regula as condições para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do seu primeiro registro e licenciamento, estabelecendo regras específicas para veículos acabados (prontos para registro) e inacabados (como chassis de caminhão ou ônibus que necessitam de complementação). Um Agente de Trânsito Municipal deve conhecer essas exceções para realizar uma fiscalização correta, especialmente em municípios que possuem fabricantes ou concessionárias. Sobre as permissões e restrições para o trânsito desses veículos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) É permitido o trânsito remunerado de cargas ou passageiros em veículos novos acabados, nacionais ou importados, antes do primeiro registro e licenciamento, desde que estejam portando a Nota Fiscal de compra e venda ou documento alfandegário.
(__) A permissão de trânsito para veículos novos inacabados ou usados incompletos, no percurso entre os pátios do fabricante, concessionário, encarroçador ou cliente final, restringe-se, obrigatoriamente, ao período noturno, para não interferir no fluxo diário.
(__) Veículos novos, acabados ou inacabados, estão dispensados, durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino, de portar equipamentos obrigatórios como pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda.
(__) É estritamente vedado o trânsito de veículos novos inacabados que estejam transportando cargas ou passageiros, mesmo que a título gratuito, em seu percurso para o complementador final.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Q3819326 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 969/2022 regula o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), conhecido como padrão Mercosul, estabelecendo procedimentos para registro, fabricação e fiscalização. Um Agente de Trânsito, durante a fiscalização, deve saber identificar não apenas a autenticidade da placa, mas também as situações que exigem a substituição da placa do modelo antigo (cinza) para o novo padrão PIV. Em qual das situações a seguir a resolução não exige a substituição imediata da placa antiga (cinza) pelo novo padrão PIV? 
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Q3819325 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 consolida os procedimentos para a aplicação de multas e a arrecadação, incluindo a aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade tem caráter educativo e sua aplicação correta é dever da autoridade de trânsito, exigindo uma análise criteriosa dos requisitos legais para sua concessão. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito:
I. A penalidade de advertência por escrito deverá ser aplicada automaticamente pela autoridade de trânsito a todas as infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente específico na mesma infração nos últimos doze meses.
II. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito para infrações de natureza leve ou média.
III. Ao aplicar a penalidade de advertência por escrito, a autoridade de trânsito deve deixar de registrar a pontuação correspondente à infração no prontuário do condutor.
Está correto o que se afirma em:
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Q3819324 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que integra o Programa Nacional de Trânsito e se alinha à nova Década de Ação para a Segurança no Trânsito da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa resolução introduz conceitos fundamentais que devem nortear as ações dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo a fiscalização municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do PNATRANS:
I. O PNATRANS adota os princípios do "Sistema Seguro" e da "Visão Zero", que se baseiam na premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e lesões graves no trânsito são evitáveis e inaceitáveis.
II. A responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é atribuída exclusivamente aos usuários da via (condutores, pedestres, ciclistas), que devem ser punidos rigorosamente por seus erros.
III. O PNATRANS estabelece metas anuais de redução do índice de mortes por grupo de veículos, focando primariamente na fiscalização de motocicletas e caminhões.
Está correto o que se afirma em:
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Q3819323 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 960/2022 estabelece os requisitos de visibilidade para fins de circulação, definindo os limites de transmitância luminosa (transparência) dos vidros e películas. Essa é uma das fiscalizações mais rotineiras do Agente de Trânsito, o que exige conhecimento preciso dos percentuais e áreas de aplicação. Qual é o limite mínimo de transmitância luminosa exigido para o conjunto vidro-película no para-brisa e nos vidros laterais dianteiros, considerados áreas indispensáveis à dirigibilidade?
Alternativas
Q3819322 Legislação de Trânsito
Um Agente Municipal de Trânsito, ao fiscalizar o transporte de cargas em seu município, depara-se com uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que excede os limites de peso bruto total (PBT) estabelecidos na sinalização da via, mas cujo condutor apresenta uma Autorização Especial de Trânsito (AET) válida. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 882/2021 estabelece os limites de pesos e dimensões e regula a concessão dessa autorização, que é um documento indispensável para a circulação legal de veículos com pesos ou dimensões superiores aos padrões. Diante dessa situação, qual é a regra correta que o agente deve aplicar em relação à fiscalização do PBT ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos portadores de AET? 
Alternativas
Q3819321 Legislação de Trânsito
A circulação de veículos em vias públicas deve observar critérios de segurança, compatibilidade com a via e autorização da autoridade de trânsito. Nesse contexto, tratores de esteiras são equipamentos destinados a atividades específicas e não ao tráfego viário regular. Durante fiscalização, um Agente de Trânsito constata um trator de esteiras circulando em via pública aberta à circulação, sem autorização da autoridade competente. Considerando a legislação de trânsito vigente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
661: B
662: D
663: E
664: B
665: A
666: D
667: D
668: A
669: B
670: A
671: D
672: D
673: C
674: B
675: D
676: B
677: B
678: A
679: A
680: D