A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços públicos em todas as esferas. É legislação fundamental para a tesouraria. Considerando a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei 4.320/64 classifica a receita pública em orçamentária (prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA) e extraorçamentária (recursos transitórios não pertencentes ao ente, como cauções e depósitos), sendo a receita orçamentária subdividida em correntes e de capital.

II.A execução da despesa pública orçamentária percorre três estágios obrigatórios: o empenho (criação da obrigação de pagamento), a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e o pagamento (extinção da obrigação).

III.O regime contábil é misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação, art. 35, I), enquanto a despesa orçamentária segue o regime de competência (reconhecida no empenho, art. 35, II).

Está correto o que se afirma em:

Os princípios contábeis orientam a escrituração e elaboração de demonstrativos na administração pública, garantindo uniformidade e transparência. Considerando princípios contábeis públicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento efetivo, sendo na contabilidade pública a receita reconhecida no regime de caixa (arrecadação) e despesa no regime de competência (empenho).

II.O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade, distinguindo patrimônio público do patrimônio particular dos agentes públicos, vedando confusão patrimonial.

III.O princípio da continuidade pressupõe que a entidade pública continuará operando normalmente, não havendo intenção de liquidá-la, justificando avaliação de ativos pelo custo histórico e depreciação ao longo da vida útil.

Está correto o que se afirma em:

O controle rigoroso de depósitos bancários e retiradas de valores garante integridade dos recursos públicos, prevenindo desvios e facilitando prestação de contas. Considerando controle de movimentações bancárias, avalie as afirmativas:

(__)Todo depósito bancário deve ser comprovado mediante cópia do comprovante autenticado pelo banco, anexado ao livro caixa e contabilizado, identificando origem do recurso.

(__)Retiradas/saques bancários dispensam autorização prévia quando o valor for inferior a R$ 1.000,00, podendo o tesoureiro sacar livremente para qualquer finalidade sem necessidade de cheque nominativo ou registro contábil.

(__)O controle deve segregar contas por fonte de recursos (recursos ordinários, vinculados, convênios, fundos específicos), evitando mistura de recursos com destinações legais diferentes.

(__)A reconciliação entre extratos bancários e registros contábeis deve ser realizada mensalmente, identificando e justificando todas as diferenças encontradas.

Assinale a sequência correta:

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, metas e transparência. Considerando a LRF, avalie as afirmativas:

(__)A LRF estabelece limites de despesas com pessoal: Municípios 60% Receita Corrente Líquida - RCL (Executivo 54%, Legislativo 6%), sendo ultrapassagem sujeita a vedações e sanções institucionais.

(__)A transparência fiscal exige divulgação de relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestral, art. 52), Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestral, art. 54), audiências públicas, portais de transparência na internet.

(__)A LRF exige planejamento mediante PPA − Plano Plurianual, LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual integrados, sendo vedada realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente (art. 167 III, Constituição Federal- CF).

(__)A LRF permite que o gestor municipal contrate operações de crédito sem limite, aumente despesas com pessoal livremente nos últimos 6 meses do mandato, e realize despesas sem cobertura orçamentária alegando "urgência administrativa".

Assinale a sequência correta:

A gestão documental na tesouraria assegura a preservação, o acesso e a confiabilidade das informações contábeis, fiscais e administrativas. Os prazos de guarda (temporalidade) desses documentos devem observar a legislação específica.

Considerando as regras de gestão documental aplicáveis ao setor público, avalie as afirmativas a seguir:

(__)Documentos contábeis e fiscais devem ser arquivados observando prazos de prescrição e decadência. Documentos relativos a tributos, por exemplo, devem ser guardados por no mínimo 5 anos, conforme estabelece o CTN (Código Tributário Nacional), podendo os Tribunais de Contas exigir prazos de guarda superiores para prestação de contas.

(__)A organização dos documentos deve facilitar sua recuperação, o que exige um sistema de protocolo, numeração sequencial, indexação (por tipo de documento, período, classificação orçamentária, etc.) e um arquivamento físico ordenado e/ou digitalização certificada.

(__)A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não se aplica à administração pública, sendo permitido ao Tesoureiro divulgar livremente dados pessoais de servidores, fornecedores e cidadãos (como CPFs ou dados bancários) sem qualquer restrição de acesso ou segurança.

(__)Documentos digitalizados que utilizam uma certificação digital emitida no padrão da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) têm a mesma validade jurídica que os documentos originais em papel, conforme regulamentado pela Lei nº 12.682/2012.

Assinale a sequência correta:

Considerando a legislação que rege as finanças e a contabilidade na Administração Pública brasileira, notadamente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF − Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 4.320/1964 define que a receita orçamentária é classificada sob o regime de competência, reconhecendo-a no momento do fato gerador, independentemente do seu efetivo ingresso nos cofres públicos.

II.De acordo com a LRF, a despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos para cada Poder e esfera de Governo. O montante da despesa de pessoal, para fins de apuração do limite, inclui o gasto com inativos e pensionistas.

III.O Balanço Patrimonial, demonstrativo obrigatório conforme a Lei nº 4.320/1964, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio da segregação de seus Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido.

Está correto o que se afirma em:

Durante o processo de conciliação bancária, uma empresa identificou que o saldo contábil de sua conta corrente é significativamente maior do que o saldo apresentado no extrato bancário. Qual das seguintes situações poderia ser a causa dessa discrepância?

Em termos de administração financeira, o que é o custo de oportunidade?

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tipos de dívidas às suas respectivas definições.

Coluna 1 

1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.

Coluna 2

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito da dinâmica das decisões financeiras dentro do ambiente empresarial, analise as assertivas abaixo:

I. O planejamento financeiro procura evidenciar as necessidades de crescimento da empresa, assim como identificar eventuais dificuldades e desajustes futuros.
II. O controle financeiro se dedica a acompanhar e avaliar todo o desempenho financeiro da empresa, como custos e despesas, margem de ganhos, volume de vendas, liquidez de caixa endividamento.
III. A administração de ativos deve perseguir a melhor estrutura, em termos de risco e retorno, investimentos (ativos) empresariais e proceder a um gerenciamento eficiente de seus valores.

Quais estão corretas?

Considerando as definições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Na contabilidade pública, os passivos contingentes devem ser periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável. Caso a saída se torne provável, uma provisão deverá ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período em que ocorreu a mudança na probabilidade.
II. Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se espera que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto.
III. Os ativos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais, uma vez que podem resultar no reconhecimento de receitas que nunca virão a ser realizadas. No entanto, quando uma entrada de recursos for considerada provável, eles deverão ser registrados em contas de controle do PCASP e divulgados em notas explicativas. 

Quais estão corretas?

A divulgação em separado dos fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimento é importante, pois tais fluxos representam a extensão em que os dispêndios de recursos são feitos pela entidade com a finalidade de gerar resultados e fluxos de caixa no futuro. Nesse contexto, são exemplos de fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimento, EXCETO:

Um investidor aplicou R$ 580.000,00 em uma indústria, e o faturamento esperado é de R$ 60.000,00 mensais. O lucro mensal gerado por essa aplicação será de R$ 10.000,00. Quantos meses serão necessários para que o investidor recupere o valor investido?

Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre os conceitos de restos a pagar, analise as seguintes assertivas:

I. Ocorrida a liquidação em exercício seguinte à inscrição, o Restos a Pagar Não Processados em liquidação será reclassificado para "liquidado".
II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação ("a liquidar" ou "em liquidação") ou liquidado.
III. Restos a pagar processados são receitas previstas, mas não arrecadadas até o final do exercício financeiro.

Quais estão INCORRETAS? 

De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

Quais estão corretas?

A mensuração é um processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo:

I. As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. O método patrimonial será utilizado para os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.
II. As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis.
III. As bases de mensuração podem fornecer valores de entrada e valores de saída. Para o ativo, os valores de entrada refletem o custo da compra. O custo histórico e o custo de reposição são valores de entrada. Os valores de saída refletem os benefícios econômicos da venda e também o montante que será obtido com a utilização do ativo.

Quais estão corretas?

São objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

I. Atender à administração direta e à administração indireta das três esferas de governo, inclusive quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
II. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
III. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.
IV. Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.

Quais estão corretos?

Considerando os itens que fazem parte da estrutura de apresentação do balanço patrimonial, são considerados ativos de uma empresa, EXCETО:

Uma empresa realizou uma venda no valor de R$ 25.000,00, com recebimento acordado para 30 dias após a emissão da nota fiscal. Considerando o regime de competência, qual é o lançamento contábil correto no momento da venda? 

Uma empresa pagou aluguel no valor bruto de R$ 15.000,00 referente ao mês de julho. Houve retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) no valor de R$ 2.000,00, sendo o valor líquido pago ao locador de R$ 13.000,00. Considerando o regime de competência, assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil correto.