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I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.
I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa.
II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
III. acompanhar e validar as despesas dos vereadores nos deslocamentos em viagem.
IV. verificar a execução dos contratos.
I. No Metrô, lia o jornal do dia, com as notícias de ontem.
II. Você acordava pela manhã e ia trabalhar.
I. Alguém pediu comida.
II. Você acordava pela manhã e ia trabalhar.
III. Ninguém me escuta.
IV. Hoje tudo mudou.
_____________ é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(--) Segundo normativa, o termo provisão ficou restrito para intitular algumas contas do Passivo com prazos e valores incertos.
(--) Para que uma provisão seja reconhecida, deve apresentar uma estimativa confiável do valor da obrigação.
(--) É a diferença temporária entre o valor contábil do Ativo ou Passivo no balanço e em sua base fiscal.
I. Sociedades desportivas, definidas como associações.
II. Clubes sociais, entidades culturais, beneficentes, hospitalares e religiosas.
I. Divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que se adéquem os seus processos produtivos.
II. Estabelecer e divulgar um planejamento semestral das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (2ª parte).
A sentença está: