Verdadeiro; verdadeiro; verdadeiro.

Verdadeiro; verdadeiro; falso.

Verdadeiro; falso; verdadeiro

Falso; verdadeiro; verdadeiro.

Falso; falso; verdadeiro.

O Município de Patuscada deverá reconduzir a dívida consolidada de volta ao limite ultrapassado até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25%, já no primeiro.

O Município de Patuscada sofrerá proibição imediata de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado apenas o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Também sofrerá, desde já, impedimento para receber transferências voluntárias do Estado ou da União.

Devido ao excesso ter ocorrido no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, as restrições decorrentes impostas ao Município serão suspensas até a realização integral das eleições municipais do ano corrente, sendo aplicadas após a diplomação dos eleitos, caso não tenha o Município conduzido sua dívida consolidada de volta ao limite estabelecido.

É vedada a divulgação, por qualquer das esferas do Poder Público, dos Municípios que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada ou mobiliária.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

Tanto Josias quanto Fonseca precisarão se afastar de seus cargos originários em razão do mandato eletivo que assumirão.

Josias precisará se afastar de seu cargo originário, podendo optar pela sua remuneração, mas Fonseca, não.

Havendo compatibilidade de horários entre ambos os cargos, Fonseca poderá continuar a exercer os dois, mas Josias deverá se afastar do seu cargo originário.

Não há, nem para Josias nem para Fonseca, obrigatoriedade de afastamento de seus cargos originais.

Josias poderá continuar a exercer tanto o seu cargo originário quanto o mandato eletivo, caso ambos tenham entre si compatibilidade de horários, mas Fonseca deverá se afastar do seu cargo originário, sendo-lhe facultado tão somente optar pela sua remuneração.

A situação de Thomas não está de acordo com a legislação pertinente, pois o estrangeiro com mero visto de residência não está apto para acessar cargo público no Brasil, sendo imprescindível sua naturalização.

A filiação sindical é vedada aos servidores públicos empossados no cargo há menos de 2 (dois) anos.

A filiação sindical é permitida aos servidores públicos civis, sendo-lhes apenas vedado o direito de greve.

Está correta a limitação posta sobre a remuneração dos servidores do Poder Judiciário em relação ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, os quais também têm o seu teto remuneratório em 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não obstante os limites impostos às remunerações dos Poderes, estes não limitam-se mutuamente, ou seja, nada impede que os vencimentos do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que tenha orçamento e respeite as limitações constitucionais internas.

Habeas data.

Direito de petição.

Certidões.

Ação popular.

Chamamento público.

Os Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.

Apesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.

A instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.

A instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.

É permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.

R$ 15.500,00.

R$ 30.000,00.

R$ 80.000,00.

R$ 41.333,00.

O valor venal de cada imóvel.

Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.

A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.

Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.

Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.

As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.

A transmissão dos direitos reais de garantia sobre uma casa localizada no mesmo Município do vendedor e comprador.

A transmissão da propriedade de um terreno por um sócio à sociedade empresária da qual faz parte, para integralizar o capital social nela subscrito, considerando que seu objeto social seja a construção civil.

A transmissão dos bens pertencentes à empresa incorporada pela incorporadora, considerando que o objeto social de ambas seja a produção de eventos.

A transmissão do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

A transmissão de bens de pessoa jurídica ao sócio que os havia incorporado para pagamento do capital nela subscrito, em razão da desincorporação deles, considerando que o objeto social da pessoa jurídica é varejo de gêneros alimentícios.

O erro verificado na situação de dona Luísa está na cobrança do IPTU a partir do ano de 2018, uma vez que a localidade onde reside encontra-se a 4 quilômetros da sede do Município.

Dona Luísa não deveria ter recebido carnê do ITR somente em 2017, mas sim desde 2010, ano que foi inaugurado o posto de saúde, considerado melhoramento público.

O erro verificado ocorreu na cobrança de ITR no lugar da cobrança de IPTU, uma vez que a localidade da residência de dona Luísa já conta com 2 (dois) ou mais tipos de melhoramentos indicados na legislação aplicável, já sendo, portanto, considerada zona urbana.

Embora incida, em tese, IPTU sobre a residência de dona Luísa, a posse da qual ela desfruta não constitui fato gerador suficiente para a sua cobrança.

O erro verificado está no fato de a localidade de dona Luísa dispor de somente uma rua calçada, o que está abaixo do limite legal de 2 (dois) melhoramentos para que seja considerada zona urbana.

Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.

A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.

A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.

A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.

A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.

Haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência do Município de Palmas, Tocantins.

Não haverá incidência de ISS, pois trata-se de empresa prestadora de serviço de transporte interestadual, que goza de imunidade legal para este tributo.

Haverá incidência de ISS, de competência do Município onde está sediada a contratante, ou seja, Anápolis, Goiás.

Não haverá incidência de ISS, mas sim de ICMS, posto que a legislação aplicável determina que este seja o tributo aplicado nos casos de empresas de transporte interestadual.

Se, em vez de interestadual, o serviço prestado pela Ambrósio Transportes fosse intermunicipal, ela estaria isenta da incidência de ISS e de ICMS.

50%; 50%; 50%.

100%; 50%; 50%.

100%; 50%; 25%.

100%; 100%; 50%.

50%; 100%; 25%.

O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será de competência do Município de Camaçari, onde está sediada a donatária.

É correto dizer que o ITCMD será de competência do Estado da Bahia, onde está sediada a donatária.

O ITCMD incidente será de competência do Município de Tobias Barreto, local da situação do bem.

O ITCMD a incidir na doação será de competência do Estado de Sergipe, local da situação do bem.

O ITCMD incidente na doação será de competência do Estado do Ceará, onde está sediado o atual proprietário e doador.