A Lei n° 8.666, de 21/06/1993, estabelece que, para a habilitação nas licitações,será exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa: I - à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à qualificação econômico-financeira; IV - à regularidade fiscal; V – ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7^o da Constituição Federal.

A habilitação jurídica diz respeito à comprovação, pelos interessados, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, indicação das instalações adequadas e de pessoal técnico capaz, que se responsabilizará pelos trabalhos.

Relações de reciprocidade entre pessoas e organização

Nessa relação de reciprocidade, cabe às pessoas oferecerem contribuições, como trabalho, conhecimento, dedicação e esforço para o alcance dos objetivos organizacionais.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor público para qualquer efeito.

CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS

1. Agentes Políticos

2. Agentes Administrativos

3. Agentes Honoríficos

                            4. Agentes Delegados                             

Os Agentes Políticos são particulares que recebem a incumbência de executar determinados serviços, segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização.

CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS

1. Agentes Políticos

2. Agentes Administrativos

3. Agentes Honoríficos

         4. Agentes Delegados        

Os Agentes Honoríficos prestam serviços públicos relevantes, exercendo, por exemplo, a função de jurados, mesários eleitorais, comissários de menores, dentre outros da mesma natureza.