Q1818795Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente,
nenhuma criança ou adolescente menor de _____________
poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial respeitadas as exceções previstas na Lei.” Assinale
a alternativa que contém a idade que completa corretamente
a afirmativa anterior.
Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha
recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante
uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em
seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato
constitui: