Questões de Concurso Para engenheiro florestal

o CONAMA e o IBAMA autorizem tal supressão fundamentados em um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) aprovado em audiência pública por cinquenta ou mais pessoas.

o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

a Secretaria de Meio Ambiente do município esteja cadastrada no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e faça a emissão do devido DOF (Documento de Origem Florestal) com validade de um ano.

o produto do corte, da supressão e do manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração no município seja manufaturado para uso nas repartições públicas municipais.

Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que o benefício previsto não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e, o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental no órgão municipal, observando-se a faixa mínima de dez metros e máxima de duzentos metros em área rural, e a faixa mínima de cinco metros e máxima de vinte e cinco metros em área urbana. 

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração o plano de bacia hidrográfica; o Zoneamento Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e, as áreas de maior fragilidade ambiental. O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Nas Áreas de Preservação Permanente (APP), é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. A recomposição da vegetação em APP poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos métodos de condução de regeneração natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas; e, plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta – no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar. 

O EIA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de um projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. Correrão por conta do proponente todas as despesas e custos referentes à realização do EIA.

Ao determinar a execução do EIA e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA. 

A exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de dez hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, e qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a uma tonelada por dia estão entre as atividades, cujo licenciamento dependerá de elaboração de EIA e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão municipal competente, e do órgão ambiental estadual em caráter supletivo.

F, F, V, V, F, V.

V, V, F, V, F, F.

 F, V, V, F, V, F.

V, F, F, F, V, V.

Estação Ecológica; Parque Nacional; e, Reserva Biológica.

Área de Relevante Interesse Ecológico e Floresta Nacional. 

Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural. 

Reserva Extrativista, Reserva de Fauna; e, Reserva de Desenvolvimento Sustentável.