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A emissão de pareceres conjuntos entre o assistente social e outros profissionais é permitida apenas quando a situação for discutida pela equipe multidisciplinar e encaminhada a outras instituições para continuidade do atendimento.
Os conselhos de direitos da criança e do adolescente são órgãos consultivos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz contraponto ao último Código de Menores, de 1927, segundo o qual a criança pobre era assunto das varas de família, dado o pressuposto de que sua situação irregular decorria da falta de estrutura familiar.
O trabalho educativo do adolescente aprendiz é aquele em que as exigências pedagógicas prevalecem sob o aspecto produtivo e, por isso, lhe é assegurado frequência obrigatória em instituição de ensino regular, atividade compatível com o seu desenvolvimento e horário especial para o exercício de suas atividades.
Se contratado como aprendiz, Antônio deixará de receber o BPC imediatamente, pois é proibido o recebimento concomitante de remuneração e benefício. Uma vez cessada a contratação, Antônio poderá requerer novamente o benefício.
Essa composição familiar pode ser classificada como família nuclear, com núcleo estruturante em Luísa e Mário.
Quanto ao irmão de Luísa, cuidador de seu pai, pode-se aplicar medida de proteção prevista no Estatuto do Idoso, qual seja: inclusão da pessoa de convivência do idoso em programa oficial ou comunitário de tratamento para dependência de drogas.
Quanto à Mônica, o juiz poderá afastá-la do local de trabalho por até seis meses, mantendo seu vínculo trabalhista, se entender que tal medida a protege.
A fim de melhorar suas condições habitacionais, Luísa pode se inscrever no programa Minha Casa, Minha Vida, em que terá prioridade de atendimento pelo fato de ter pessoa com deficiência na família.
Caso o primeiro pagamento de um benefício previdenciário seja feito após o prazo estabelecido em lei, esse pagamento deverá ser atualizado com base em critérios do INSS, regra que não se aplica a benefício de prestação continuada pertencente à assistência social.
A política de redução de danos à saúde decorrentes do uso de drogas visa intervir especificamente no consumo de drogas por usuários que desejam interromper esse uso.
No âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação domiciliar com indicação médica destina-se exclusivamente aos usuários idosos, dependentes de cuidados paliativos.
O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, seja em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, é segurado obrigatório da previdência social brasileira, desde que não seja segurado pela legislação vigente no país do domicílio.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de caráter estritamente assistencial, visa promover a oferta de serviços socioeducativos a crianças e adolescentes com idade máxima de quatorze anos que foram retirados da situação de trabalho.
A implantação da Lei Orgânica de Assistência Social acarretou a extinção de alguns benefícios existentes anteriormente no âmbito da previdência social, quais sejam: renda mensal vitalícia, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
O renascimento da sociedade civil ocorrido na década de 70 do século passado está estritamente associado a tendências conservadoras que a usavam como arena representativa dos interesses privados e coorporativos e suporte para a ofensiva neoliberal.
De acordo com o conceito gramsciano de Estado ampliado e articulado à hegemonia, há uma dinâmica entre o Estado e a sociedade civil segundo a qual um não pode ser pensado sem o outro, havendo-se uma totalidade.
Na literatura crítica é unânime o entendimento de que o neoliberalismo propõe um Estado que seja “menos Estado", isto é, um Estado que não intervenha na regulação da vida social e econômica da sociedade.
Ao empregar a política social distributiva, o poder público estabelece critérios que dão acesso a vantagens a uma categoria, em detrimento de outras, visando maior equilíbrio na distribuição de bens, o que pode causar conflitos de interesses.
A aplicação do critério da equidade pode violar, de acordo com alguns estudiosos, a noção de igualdade e de justiça, uma vez que a aplicação do direito de maneira igual em uma sociedade de classes pode gerar efeitos desiguais.