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Como exemplo desses institutos, a Lei nº 8.069/1990 destaca a:
Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:
A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:
De acordo com a tipologia da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação, no caso em tela, João, em tese:
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, é hipótese de dispensa de licitação quando o Estado Alfa realiza:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se do fenômeno administrativo da:
O raio dessa semicircunferência mede:
o valor de α é:
a soma dos
elementos da matriz AB − BA é: