Questões de Concurso Para anvisa

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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA
Q1221630 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA
Q1220629 Direito Constitucional
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.
Alternativas
Q827998 Direito Sanitário
Sobre a fiscalização da gestão da Saúde, com base na Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q827997 Direito Sanitário
Sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, entre outros,
Alternativas
Q827996 Direito Sanitário
Sobre o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: A
5: B