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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.
Texto CG4A1
Globalmente, as mulheres representam de 8% a 17% da força de trabalho na mineração. O Brasil está na ponta positiva do espectro, com representação média feminina de 17% — ainda que os números sejam mais baixos que os do setor industrial brasileiro em geral, em que esse percentual fica em torno de 25%. Na alta liderança, as mulheres representam 20% dos cargos de chefia e 21% dos conselhos administrativos na mineração.
De acordo com uma pesquisa global da McKinsey, além de colocar em prática valores de igualdade e equidade, a diversidade melhora o desempenho operacional. Equipes diversas são mais produtivas, aderindo 11% mais ao cronograma de produção; têm práticas mais seguras, com uma frequência de acidentes 67% menor; e são mais criativas e resilientes.
Signatária dos Princípios de Empoderamento da Mulher da ONU, uma mineradora global criou, em 2018, um programa de trainee 100% feminino e, no ano seguinte, realizou seu primeiro processo seletivo exclusivo para mulheres engenheiras, analistas e gestoras. A medida tem impulsionado o índice de participação feminina da empresa, que passou de 13% para 22% entre 2019 e 2022.
Há, ainda, um obstáculo anterior, como aponta uma gerente de governança do setor: “A mineração tem muitos cargos em ciências exatas, mas não encontramos muitas universitárias nesses cursos”.
De fato, se, por um lado, as brasileiras têm maior grau de escolaridade do que os homens, por outro, elas são minoria nos cursos de STEM (ciências, tecnologia, engenharias e matemática): 10% das universitárias e 28% de homens universitários estão matriculados em graduações nessas áreas.
A fim de vencer esse obstáculo, mineradoras globais passaram a oferecer, em parceria com universidades, bolsas de estudos para mulheres nas áreas de engenharia e ciências exatas.
Internet: <braziljournal.com> (com adaptações).
Nas equipes de trabalho, a diversidade pode ser considerada um fator de alavancagem do desempenho operacional, segundo a pesquisa citada no texto.
Em se tratando de barragem destinada à disposição de resíduo industrial, para a sua classificação quanto ao dano potencial associado na área afetada, é necessário levar em consideração o uso e a ocupação, atual e futura, do solo, com base no plano diretor da área afetada.
A declaração que atesta a condição de estabilidade da estrutura de uma barragem de mineração deve ser assinada eletronicamente, no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM), tanto pelo responsável técnico que tenha elaborado o documento quanto pelo agente privado ou governamental que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade.
Do empreendedor de barragem de rejeito de mineração de médio risco pode ser exigida a apresentação de garantia financeira para reparação de danos ao meio ambiente.
O empreendedor responsável por emitir a avaliação de conformidade e operacionalidade do plano de ação de emergência para barragem de mineração (PAEBM) de uma barragem deverá realizar, a cada seis meses, treinamento externo de segurança de barragens para a população compreendida na zona de autossalvamento (ZAS).
O Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) engloba barragens em construção, em operação e desativadas, além de manter informações acerca de desastres, por exemplo.
A declaração de conformidade e operacionalidade (DCO) do plano de ação de emergência para barragem de mineração (PAEBM) deve ser emitida pelos técnicos que desenvolvem o estudo de ruptura hipotética vigente de barragem e, em seguida, enviada à ANM via Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM).

A investigação pelo método geofísico sísmico é realizada utilizando-se características das formações rochosas, como a velocidade de propagação de ondas elásticas pelo material.

A sobreposição, em um mesmo mapa, de variados resultados de sondagens realizadas por diferentes métodos de ensaio não deve ser prática na investigação do subsolo, devendo ser analisados os resultados sempre de modo isolado, conforme o método de ensaio.

No estudo da percolação, a solução gráfica da rede de fluxo é o único método disponível para a avaliação da estabilidade do talude do barramento.

No caso de uma barragem homogênea com filtro vertical, tapete drenante, assente sobre rocha sã, o barramento é dispensado de filtro, por não ocorrer piping.

Os marcos superficiais mencionados nessas informações podem ser instalados tanto em taludes de montante como em taludes de jusante.

Os referidos marcos superficiais não são capazes de detectar deslocamentos verticais em barragens.
Uma das vantagens do uso de réguas graduadas para monitorar o nível d’água de barragens é a ausência de erros sistemáticos nas leituras rotineiras.
A inspeção visual é mais apropriada para detectar presença de fissuras por ressecamento em barragens do que por placas de recalque.
Equação I: Q (m3/s) = 1,40 × h5/2
Equação II: Q (m3/s) = 1,40 × h2,8
Com base nessas equações, julgue o item a seguir.
A equação I, em relação à equação II, tende a apresentar maiores valores de vazão.
O tempo de resposta de leitura de um piezômetro do tipo tubo aberto é maior que o de um piezômetro hidráulico.