Questões de Concurso
Para prefeitura de são gonçalo do amarante - ce
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III. O lançamento da receita é ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. IV. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. V. O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Objetiva o controle dos tributos. II. Objetiva o controle das obrigações trabalhistas e tributárias. III. Objetiva gerar informações para o apoio das decisões econômico-financeiras. IV. Objetiva gerar informações para o mercado financeiro.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Com relação ao balanço financeiro analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Demonstra, de forma quantitativa e qualitativa, a situação patrimonial da entidade pública.
( ) Possibilita confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução e demonstra o resultado orçamentário.
( ) Demonstra as variações qualitativas e quantitativas resultantes e as independentes da execução orçamentária.
( ) Demonstra a movimentação financeira das entidades do setor público de acordo com o período correspondente.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Atuam, exclusivamente, perante o capital de entidades públicas e governamentais. II. Têm por finalidade o estudo do patrimônio. III. Visam atuar perante as entidades que exerçam atividade econômica como meio ou fim. IV. O seu campo de atuação é o operacional, o econômico e o financeiro.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) É possível detectarmos créditos plenamente constituídos em favor dos entes públicos, porém contabilizados sob alegação de que o regime da receita orçamentária é o de caixa. ( ) As despesas e receitas contábeis decorrem de fatos diminutivos e aumentativos, respectivamente. ( ) Podem existir passivos constituídos contra as entidades públicas, porém não reconhecidos sendo necessária, então, a execução orçamentária.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Os bens podem ser classificados em bens materiais e imateriais. II. Os bens imateriais são bens corpóreos e podem ser divididos em bens móveis e imóveis. III. Patrimônio é um conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa ou empresa, possuindo sempre valor econômico.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Objetiva responsabilizar os gerentes pelo controle dos itens de custos, dispensando-os dos controles dos itens de receitas. II. Visa personalizar a informação contábil, contemplando os custos do ponto de vista do controle pessoal. III. Penaliza os gerentes pelo desempenho não alcançado independente da dedicação.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).