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A negociação do valor do débito poderá ser realizada a qualquer momento e em qualquer fase do processo, mesmo que tenha havido o trânsito em julgado.
Não é permitido que as entidades integrantes do Sistema CFMV/CRMVs realizem acordos judiciais para recebimento de débitos referentes a anuidades.
A modalidade de pregão, por possuir regramento próprio, não admite que sejam aplicadas subsidiariamente as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
Na modalidade de pregão, para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
É inexigível a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Trabalhos de assessorias ou consultorias técnicas e de auditorias financeiras ou tributárias são considerados como serviços técnicos profissionais especializados.
Os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, serão obrigatoriamente feitos em instituição financeira privada ou no Banco do Brasil.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do executado.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
A atualização monetária, os juros e a multa de mora não compõem a dívida ativa da Fazenda Pública.
Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.
Empresas públicas e organizações não governamentais não poderão registrar‐se no Sistema CFMV/CRMVs, uma vez que o registro é voltado para entidades exclusivamente privadas, com finalidade lucrativa, que prestem serviços relacionados à atuação de profissional da medicina veterinária e da zootecnia.
Os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos estados e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, são subordinados ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Os Conselhos Federais e Regionais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
O arquivo de primeira idade guarda documentos que não são mais consultados com tanta frequência, mas que ainda possuem valor primário.
A respeito de relações humanas, desempenho profissional e desenvolvimento de equipes de trabalho, julgue o item.
De acordo com a teoria X de McGregor, a própria
natureza das pessoas leva‐as a resistir às mudanças, pois procuram sua segurança e pretendem não assumir riscos
que as ponham em perigo.
A liderança liberal conduz e orienta o grupo e incentiva a participação democrática das pessoas.
Julgue o item, relativos aos tipos de estrutura organizacional.
A organização funcional tem a vantagem de desenvolver
comunicações diretas e sem intermediação.
A estabilidade e a constância das relações formais são desvantagens da organização linear.