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Q1707765

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração é

Alternativas

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do município.

a mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando ao aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

o procedimento que autoriza a restrição de algumas atribuições e atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de agravos de saúde apresentados pelo servidor, verificado em perícia médica previdenciária, desde que mantido o núcleo básico do cargo.

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a reinvestidura do servidor no quadro a que pertencia, com ressarcimento dos prejuízos, quando invalidada sua demissão ou exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q1707764

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707764 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo

Alternativas

é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.

é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.

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Q1707763

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707763 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, a Sessão Legislativa

Alternativas

compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.

com duração de 04 (quatro) anos é formada de quatro períodos legislativos ordinários.

compreende o período de trabalho dos vereadores de 01 de fevereiro a 15 de junho.

com duração de 02 (dois) anos é formada por duas legislaturas.

com duração de 04 (quatro) anos é formada por duas legislaturas.

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Q1707762

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Sul , Lei Orgânica do Município de Rio do Sul ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707762 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III - do Procurador Geral do Município.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A iniciativa popular de leis ordinárias pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por pelo menos dez por cento do eleitorado.

As leis complementares são de iniciativa exclusiva do prefeito e serão aprovadas por, no mínimo, um terço dos membros da câmara.

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Q1707761

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Sul , Lei Orgânica do Município de Rio do Sul ,

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Sul - SC Prova: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q1707761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa” compete

Alternativas

exclusivamente à Câmara Municipal.

exclusivamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

privativamente ao Prefeito, com a sanção da Câmara Municipal.

exclusivamente ao Prefeito.

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