O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
n.º 8.069/1990, define como castigo físico a ação de natureza
disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre
a criança ou o adolescente que resulte em
De acordo com a Lei n.º 4.119/1962, que dispõe sobre os
cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão
de psicólogo, constitui função privativa do psicólogo a
utilização de métodos e técnicas psicológicas para
Para fins de notificação, encontra-se, na Portaria MS
n.º 1.271/2014, o conceito de doença ou morte de animal ou
grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde
pública. Esse conceito é definido como