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Q1761035

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761035 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), nos casos em que couber

Alternativas

concorrência, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.

convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.

convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, o leilão.

tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, o convite.

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Q1761034

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Q1761034 Direito Administrativo

No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa é uma contratação que

Alternativas

deve ser feita por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, independentemente do seu valor.

pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço é previsto como hipótese de dispensa de licitação.

deve ser realizada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, entre interessados previamente cadastrados.

não pode ser feita, uma vez que esse serviço deve ser prestado por funcionário público e sob a fiscalização do Tribunal de Contas.

pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, como um serviço técnico profissional especializado.

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Q1761033

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

Alternativas

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1761032

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Q1761032 Direito Administrativo

Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotética, considerando a teoria da responsabilidade do Estado, Esmeralda deverá mover uma ação judicial contra

Alternativas

o Município, com base na responsabilidade objetiva, o qual, se condenado, deve mover uma ação regressiva contra Arquétipo, se este agiu com dolo ou culpa, para se ressarcir dos prejuízos.

Arquétipo, e este, se agiu com dolo ou culpa, deverá ser condenado a indenizar, individualmente, Esmeralda, não devendo o Município ser responsabilizado, neste caso.

o Município e Arquétipo, independentemente se este agiu com dolo ou culpa, uma vez que ambos são solidariamente responsáveis pelos danos em virtude da teoria da responsabilidade objetiva.

Arquétipo ou o Município, à sua livre escolha, uma vez que ambos devem responder pelos danos de forma subsidiária, desde que tenha havido dolo ou culpa na causação dos danos.

o Município, com fundamento na teoria do risco administrativo, e este, uma vez condenado, terá o direito de regresso contra Arquétipo, independentemente de culpa ou dolo deste último, com base na responsabilidade objetiva.

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Q1761031

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,

Q1761031 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.

Alternativas

A desapropriação é uma das suas formas de expressão.

Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.

O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.

Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.

O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.

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Respostas

21: C

22: E

23: B

24: A

25: D

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