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Q3423370
Direito Sanitário
À luz das disposições da Lei nº 8.080/1990,
conhecida como ‘Lei Orgânica da Saúde’,
avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das
afirmações a seguir.
( ) Dentre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A iniciativa privada poderá assumir, de forma integral, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), e se responsabilizar pelo controle de suas diretrizes e estratégias, se tal condição estiver prevista em contrato com o Município.
( ) São princípios do Sistema Único de Saúde, dentre outros, a universalidade de acesso, a integralidade de assistência e a participação da comunidade.
A sequência está correta em:
( ) Dentre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A iniciativa privada poderá assumir, de forma integral, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), e se responsabilizar pelo controle de suas diretrizes e estratégias, se tal condição estiver prevista em contrato com o Município.
( ) São princípios do Sistema Único de Saúde, dentre outros, a universalidade de acesso, a integralidade de assistência e a participação da comunidade.
A sequência está correta em:
Q3423369
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura pretende adquirir um
lote de bolsas de couro para distribuir aos
agentes comunitários de saúde. Este é um tipo
de produto cujas características podem ser
objetivamente definidas no Edital e para o qual
há variada gama de fornecedores. De acordo
com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de
licitação a ser adotada para a aquisição em
apreço é:
Q3423368
Contabilidade Pública
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP) as contas destinadas a registrar a
execução das receitas e despesas orçamentárias
do ente da Federação estão contidas na classe
de contas:
Q3423367
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
consolidou e modernizou o regramento das
contratações públicas no Brasil. Assinale a
seguir um órgão/entidade ao qual seu
regramento NÃO é aplicado:
Q3423366
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina do Direito
Administrativo, a _______________ dos
atos administrativos tem como fundamento a
necessidade do poder público em desempenhar
suas atribuições de maneira ágil, uma vez que
a submissão prévia dos atos administrativos à
análise do Poder Judiciário poderia
comprometer essa eficiência. Assinale a
alternativa que corretamente preenche a
lacuna.
Q3423365
Direito Administrativo
Suponha que por ato do Secretário de Fazenda
seja criada a Divisão de Contabilidade,
Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que
comportará pessoal especializado, a fim de
tratar especificamente destas matérias. No caso
descrito estamos diante do fenômeno
denominado pela doutrina como:
Q3423364
Direito Administrativo
Princípio administrativo de status
constitucional, que torna jurídica a exigência
de atuação ética dos agentes da administração
pública. Um ato praticado em desacordo com
tal princípio é considerado nulo, e não
meramente inoportuno ou inconveniente.
Trata-se do:
Q3423363
Direito Financeiro
A LRF estipula limites para os entes federados
no que diz respeito ao total das despesas com
pessoal, em obediência ao art. 169 da
Constituição Federal de 1988. Ultrapassados
os limites definidos, algumas providências são
necessárias por parte do ente que houver
incorrido na ilegalidade. A respeito das
medidas a serem tomadas, e com base na
CF/1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade
(F) das afirmações.
( ) Deverá haver redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, de forma imediata.
( ) Deverão ser exonerados imediatamente todos os servidores não estáveis, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
( ) Em nenhuma hipótese o servidor efetivo estável poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.
A sequência está correta em:
( ) Deverá haver redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, de forma imediata.
( ) Deverão ser exonerados imediatamente todos os servidores não estáveis, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
( ) Em nenhuma hipótese o servidor efetivo estável poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.
A sequência está correta em:
Q3423362
Direito Financeiro
Imposição constitucional conhecida como
“Regra de Ouro” veda aos entes da federação a
realização de ____________ que excedam o
montante ____________. Assinale a
alternativa que correta e sequencialmente
preencha as lacunas do enunciado.
Q3423361
Contabilidade Pública
Texto associado
ATENÇÃO! Para resolução da próxima questão, considere as seguintes
informações, relativas a transações ocorridas
no Município de Luz do Monte no exercício de
2023.
I. Lançamento tributos municipais, no
montante de 600.000,00, sendo que deste
valor, 80% foram arrecadados no exercício e o
restante foi inscrito em Dívida Ativa;
II. Empenho de despesa orçamentária com
Amortização da Dívida contratual, no
montante de 110.000,00, totalmente paga em
2023.
III. Empenho de Juros e Encargos da Dívida,
no valor de 15.000,00, sendo pagos 5.000,00
no exercício de 2023;
IV. Contratação de uma Operação de Crédito
em janeiro/2023, no valor de 80.000,00. O
valor foi integralmente recebido no ato da
contratação, e o início da amortização ocorrerá
somente em 2024;
V. Recebimento de devolução de Empréstimos
Concedidos a juros subsidiados, sendo
120.000,00 referentes ao principal e 8.000,00
referentes aos juros;
VI. Aquisição de um veículo destinado ao
Gabinete do Prefeito, no valor de 75.000,00,
sendo pagos 70.000,00 no exercício e 5.000,00
inscrito em restos a pagar;
VII. Empenho de Pessoal e Encargos Sociais,
no valor de 250.000,00, referentes à
manutenção dos serviços públicos. Foram
pagos no exercício 90% deste valor;
VIII. Arrecadação de Receita Patrimonial no
exercício, consubstanciada no recebimento de
aluguéis e remuneração das disponibilidades
do ente, no valor de 55.000,00.
Com base no atual regramento sobre as
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público, o fluxo líquido de caixa das atividades
de financiamento a ser evidenciado na
Demonstração dos Fluxos de Caixa é de:
Q3423360
Contabilidade Pública
Texto associado
ATENÇÃO! Para resolução da próxima questão, considere as seguintes
informações, relativas a transações ocorridas
no Município de Luz do Monte no exercício de
2023.
I. Lançamento tributos municipais, no
montante de 600.000,00, sendo que deste
valor, 80% foram arrecadados no exercício e o
restante foi inscrito em Dívida Ativa;
II. Empenho de despesa orçamentária com
Amortização da Dívida contratual, no
montante de 110.000,00, totalmente paga em
2023.
III. Empenho de Juros e Encargos da Dívida,
no valor de 15.000,00, sendo pagos 5.000,00
no exercício de 2023;
IV. Contratação de uma Operação de Crédito
em janeiro/2023, no valor de 80.000,00. O
valor foi integralmente recebido no ato da
contratação, e o início da amortização ocorrerá
somente em 2024;
V. Recebimento de devolução de Empréstimos
Concedidos a juros subsidiados, sendo
120.000,00 referentes ao principal e 8.000,00
referentes aos juros;
VI. Aquisição de um veículo destinado ao
Gabinete do Prefeito, no valor de 75.000,00,
sendo pagos 70.000,00 no exercício e 5.000,00
inscrito em restos a pagar;
VII. Empenho de Pessoal e Encargos Sociais,
no valor de 250.000,00, referentes à
manutenção dos serviços públicos. Foram
pagos no exercício 90% deste valor;
VIII. Arrecadação de Receita Patrimonial no
exercício, consubstanciada no recebimento de
aluguéis e remuneração das disponibilidades
do ente, no valor de 55.000,00.
Com base no atual regramento sobre as
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público, o fluxo líquido de caixa das atividades
de investimento a ser evidenciado na
Demonstração dos Fluxos de Caixa é de:
Q3423359
Contabilidade Pública
Texto associado
ATENÇÃO! Para resolução da próxima questão, considere as seguintes
informações, relativas a transações ocorridas
no Município de Luz do Monte no exercício de
2023.
I. Lançamento tributos municipais, no
montante de 600.000,00, sendo que deste
valor, 80% foram arrecadados no exercício e o
restante foi inscrito em Dívida Ativa;
II. Empenho de despesa orçamentária com
Amortização da Dívida contratual, no
montante de 110.000,00, totalmente paga em
2023.
III. Empenho de Juros e Encargos da Dívida,
no valor de 15.000,00, sendo pagos 5.000,00
no exercício de 2023;
IV. Contratação de uma Operação de Crédito
em janeiro/2023, no valor de 80.000,00. O
valor foi integralmente recebido no ato da
contratação, e o início da amortização ocorrerá
somente em 2024;
V. Recebimento de devolução de Empréstimos
Concedidos a juros subsidiados, sendo
120.000,00 referentes ao principal e 8.000,00
referentes aos juros;
VI. Aquisição de um veículo destinado ao
Gabinete do Prefeito, no valor de 75.000,00,
sendo pagos 70.000,00 no exercício e 5.000,00
inscrito em restos a pagar;
VII. Empenho de Pessoal e Encargos Sociais,
no valor de 250.000,00, referentes à
manutenção dos serviços públicos. Foram
pagos no exercício 90% deste valor;
VIII. Arrecadação de Receita Patrimonial no
exercício, consubstanciada no recebimento de
aluguéis e remuneração das disponibilidades
do ente, no valor de 55.000,00.
Com base no atual regramento sobre as
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público, o fluxo líquido de caixa das atividades
operacionais a ser evidenciado na
Demonstração dos Fluxos de Caixa é de:
Q3423358
Direito Financeiro
Com base na disciplina da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A LRF veda expressamente a contratação terceirizada de pessoas para execução de atividades típicas de servidores públicos efetivos.
( ) Para fins de apuração da Despesa Total com Pessoal, será levada em conta o somatório de gastos do ente da federação com pagamento do funcionalismo, inclusive aqueles referentes a verbas indenizatórias.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para adequação ao teto remuneratório de cada ente da Federação.
Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) A LRF veda expressamente a contratação terceirizada de pessoas para execução de atividades típicas de servidores públicos efetivos.
( ) Para fins de apuração da Despesa Total com Pessoal, será levada em conta o somatório de gastos do ente da federação com pagamento do funcionalismo, inclusive aqueles referentes a verbas indenizatórias.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para adequação ao teto remuneratório de cada ente da Federação.
Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
Q3423357
Contabilidade Pública
Preconiza a Lei Complementar nº 101/2000
(LRF) que a despesa total com pessoal dos
entes da Federação será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as dos 11
(onze) imediatamente anteriores, adotando-se:
Q3423356
Administração Financeira e Orçamentária
Instrumento de Planejamento de médio prazo,
com vigência de quatro anos que, em âmbito
federal, deve ser encaminhado ao Congresso
Nacional até 31/08 do primeiro ano de
mandato do Chefe do Poder Executivo. Trata-se:
Q3423355
Contabilidade Pública
Texto associado
ATENÇÃO! Para resolução da próxima questão, considere os dados a
seguir, relativos à elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual do Município de
Santa Paz, relativa ao exercício financeiro de
2022.
Da análise do Balanço Orçamentário é possível
concluir que no exercício financeiro de 2022
houve:
Q3423354
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
ATENÇÃO! Para resolução da próxima questão, considere os dados a
seguir, relativos à elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual do Município de
Santa Paz, relativa ao exercício financeiro de
2022.
Na execução do orçamento do exercício
financeiro de 2022 houve uma economia
orçamentária da ordem de:
Q3423353
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
ATENÇÃO! Para resolução da próxima questão, considere os dados a
seguir, relativos à elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual do Município de
Santa Paz, relativa ao exercício financeiro de
2022.
Conforme dados fornecidos, o total de Restos
a Pagar inscritos, a ser evidenciado no Balanço
Financeiro do exercício de 2022 é de:
Q3423352
Contabilidade Pública
Texto associado
ATENÇÃO! Para resolução da próxima questão, considere os dados a
seguir, relativos à elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual do Município de
Santa Paz, relativa ao exercício financeiro de
2022.
De acordo com os dados apresentados, o
resultado orçamentário a ser evidenciado no
Balanço Orçamentário de 2022 é um:
Q3423351
Administração Financeira e Orçamentária
A classificação __________ da receita
busca a melhor identificação da origem do
recurso segundo seu fato gerador. Contudo,
existe a necessidade de segregar os recursos
conforme sua destinação legal, papel que é
exercido pela classificação ___________.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas.
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