Questões de Concurso Para autarquia municipal de turismo gramadotur - rs

A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado sobre a presunção de legitimidade.

Os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para a consecução da finalidade do Estado, que se traduz na satisfação dos interesses públicos. Assim, os poderes administrativos são poderes instrumentais, já que são os meios que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Tendo em vista o enunciado, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de poder de polícia.

A despesa pública consiste na realização de gastos que possibilitam a manutenção, o funcionamento e a expansão dos serviços públicos. Dessa forma, a despesa pública é realizada através de estágios. A fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é conhecida por:

Assinale a alternativa correta em relação às características da Receita Pública.

O Orçamento Público é um documento que dá autorização aos entes públicos para receber e gastar recursos financeiros. É, portanto, um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo determinado, estimando o total de recursos a serem arrecadados pelas entidades públicas e fixando, baseado na previsão de receitas, o montante a ser aplicado na execução dos programas de trabalho. A técnica orçamentária que consiste na interligação do planejamento com o orçamento, de modo que seja elaborado um programa de trabalho, expresso por um conjunto de ações a serem realizadas, em que são identificados os recursos necessários para sua execução, é chamada de Orçamento