Questões de Concurso
Para câmara de são joão da boa vista - sp
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I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.
II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Analise as situações abaixo e responda:
I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda.
II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias.
Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), é certo afirmar que:
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.
III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana.
Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira.
Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta.
Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que Fábio:
Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:
Qual das frases abaixo apresenta um problema de ambiguidade que compromete a Precisão, e que deveria ser corrigido na redação oficial?
I. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica aos homens em relação ao serviço militar obrigatório.
II. é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido, se preciso for, o anonimato do declarante.
III. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I. A autarquia municipal B, caso precise comprar veículos automotores, não precisará fazer licitação, bastando efetuar a compra diretamente na montadora, de acordo com seus critérios de conveniência.
II. A fundação municipal X, caso precise realizar um trabalho técnico, pode contratar trabalhadores diretamente, não precisando abrir concurso público.
III. A prefeitura municipal M, se precisar alugar um imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ainda assim deverá utilizar o processo licitatório.
IV. A prefeitura municipal M, se quiser contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não precisará fazer licitação.
Das assertivas acima, está correta apenas:
I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Segundo prevê a Constituição Federal e as regras sobre engajamento no serviço público, é certo afirmar que:
O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:
(_) A ata é um gênero textual de caráter formal, cuja função principal é registrar, de forma fiel e objetiva, os acontecimentos e decisões tomados durante reuniões ou assembleias.
(_) Por constituir modalidade de redação técnica, a ata deve ser lavrada sem parágrafos, sem abreviaturas e com todos os números escritos por extenso, além de manter os verbos, predominantemente, no pretérito perfeito do indicativo.
(_) Quando o redator percebe um erro após a ata estar finalizada, a correção deve ser feita diretamente no texto original, por meio de rasura ou sobrescrita, a fim de assegurar fidelidade ao registro.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Diante de uma planilha elaborada para controlar as Cestas de Natal concedida aos vereadores nesse mês de dezembro, o Auxiliar Legislativo utilizou a função ‘SE’ para automatizar a resolução desejada. De acordo com a planilha e as argumentações utilizadas por ele (conforme exposto a seguir), assinale a alternativa que contemple o valor retornado como “Resolução” na célula C9.