Foram encontradas 623 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3868630 Direito Financeiro
Tendo por referência as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
(__) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(__) O Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

É FALSO o que se afirma:
Alternativas
Q3868629 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estruturou um regime de gestão fiscal pautado no planejamento, no controle e na transparência. Com base em suas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3868628 Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, atribua V para as informações verdadeiras e F para as falsas.
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência está CORRETA em:
Alternativas
Q3868627 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor para flexibilizar a execução orçamentária, permitindo ajustes em caso de situações não planejadas. Acerca do tema, e com base na legislação de regência, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3868626 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos, classificações e estágios da despesa orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos, são, do ponto de vista da classificação por natureza, exemplos de despesas correntes não efetivas.
II. A classificação institucional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III. A concessão de adiantamento a agente suprido é uma exceção aos estágios cronológicos de execução da despesa orçamentária, por isso nesse regime de despesa o pagamento ocorre antes da liquidação.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3868625 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos, classificações e estágios da receita orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, os depósitos em caução e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros são considerados receita orçamentária e integram a composição da Receita Corrente Líquida dos entes da Federação.
(__) Receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, portanto alteram a situação líquida patrimonial do ente.
(__) A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.

A sequência está CORRETA em: 
Alternativas
Q3868624 Direito Constitucional
A chamada "Regra de Ouro", dispositivo de segurança orçamentária, objetiva coibir o uso de endividamento público para financiar despesas correntes, criando uma situação de endividamento cíclico. Em sua redação constitucional, essa regra estabelece a vedação à realização de operações de crédito cujo montante supere as despesas de ___________, exceto quando autorizadas mediante abertura de ___________, desde que destinados a finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ___________. Assinale a alternativa que preenche CORRETA e sequencialmente as lacunas do trecho apresentado.
Alternativas
Q3868623 Direito Financeiro
Com fulcro nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre os instrumentos de planejamento governamental contidos em nosso ordenamento.
Alternativas
Q3868622 Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Vale das Fontes finalizou a proposta de sua Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício no final de setembro. Em 15 de outubro, o Poder Executivo local a remeteu ao Legislativo para apreciação. Na análise realizada pelos técnicos da Câmara Municipal, identificou-se que a estimativa de receitas havia deixado de incluir valores referentes a taxas de fiscalização de estabelecimentos comerciais, cuja cobrança é regular e amparada em lei específica municipal. Essa lacuna provocou uma discrepância entre as projeções: o montante total de despesas apresentado superava, em valor significativo, a previsão de receitas constantes do projeto.
Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária. 
Alternativas
Q3868621 Administração Financeira e Orçamentária
Os modelos de elaboração orçamentária representam diferentes abordagens para planejar e controlar os recursos públicos. Cada modelo possui características próprias, vantagens e limitações. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No orçamento clássico (ou tradicional), a ênfase está nos insumos(recursos financeiros alocados por órgão/unidade), com classificação predominantemente institucional e por elementos de despesa. Sua principal crítica refere-se à dificuldade em avaliar os resultados alcançados com os gastos realizados.
II. O orçamento-programa estrutura a alocação de recursos em função de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos a serem alcançados e na integração entre planejamento e orçamento. No Brasil, foi inaugurado pela Lei nº 4.320/1964 e aprimorado pelo Decreto Lei nº 200/1967 e pela Constituição Federal de 1988.
III. O orçamento incremental, embora não seja formalmente um modelo distinto, caracteriza-se por partir do orçamento do exercício anterior, ajustando-o marginalmente conforme a inflação e novas demandas. Esse método é criticado por perpetuar ineficiências e desconsiderar a necessidade de reavaliação das prioridades de gasto.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3868620 Auditoria
A NBC TA 500 (R1) estabelece os conceitos e requisitos relacionados à evidência de auditoria, definindo os procedimentos que o auditor deve aplicar para obter evidência apropriada e suficiente. Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir sobre procedimentos de auditoria:
I. A confirmação externa consiste em obter resposta escrita de terceiro ao auditor, podendo ser relevante não apenas para saldos contábeis, mas também para confirmar termos de contratos ou transações.
II. A observação fornece evidência de auditoria sobre a execução de um processo ou controle apenas no momento em que é realizada, sendo limitada pelo fato de que o ato de observar pode alterar o comportamento observado.
III. A indagação consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade. A indagação é utilizada extensamente em toda a auditoria, e pode incluir desde indagações escritas formais até indagações orais informais. As evidências obtidas através deste meio se encerram em si, sendo consideradas provas absolutas que dispensam corroboração por outros meios de auditoria.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3868619 Auditoria
Sobre o Planejamento de Auditoria de Demonstrações Contábeis, e à luz das vigentes normas de auditoria, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(__) A descrição da natureza, época e extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco deve ser efetuada na etapa de desenvolvimento da estratégia global de auditoria.
(__) A definição da estratégia global de auditoria e do plano de auditoria são processos isolados e sequenciais, estando intimamente relacionados.
(__) Em decorrência de imprevistos, mudanças nas condições ou na evidência de auditoria obtida na aplicação de procedimentos de auditoria, o auditor pode ter que modificar a estratégia global e o plano de auditoria e, portanto, a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados, considerando a revisão dos riscos avaliados. Pode ser o caso de informação identificada pelo auditor que difere significativamente da informação disponível quando o auditor planejou os procedimentos de auditoria.

A sequência está CORRETA em:
Alternativas
Q3868618 Auditoria Governamental
A Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) 400 estabelece os princípios que regem as auditorias de conformidade no setor público, definindo-a como a “avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis como critérios”. A norma aborda elementos, metodologias e requisitos para a execução desse tipo de auditoria, que pode ser realizada isoladamente ou combinada com auditorias financeiras ou operacionais. À luz de suas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3868617 Auditoria Governamental
A NBASP 300 trata dos Princípios Fundamentais de Auditoria Operacional no Setor Público, estabelecendo os conceitos, definições, as partes da auditoria, entre outros temas. Com base em suas disposições, analise o que se afirma a seguir.

I. A auditoria operacional tem como principal objetivo fornecer uma opinião geral sobre se a entidade auditada alcançou economicidade, eficiência e efetividade, de forma comparável à opinião que é emitida na auditoria de demonstrações financeiras.
II. Os critérios utilizados na auditoria operacional devem ser estabelecidos exclusivamente com base em leis e regulamentos, sem necessidade de discussão prévia com a entidade auditada.
III. É crucial que os auditores exerçam ceticismo profissional e adotem uma abordagem crítica, mantendo uma distância objetiva das informações recebidas. Espera-se que os auditores façam avaliações racionais e desconsiderem preferências pessoais, próprias ou de outros.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3868616 Auditoria Governamental
À luz da NBASP 200, que trata dos Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira no Setor Público, analise as afirmativas a seguir, atribuindo (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A auditoria financeira tem como objetivo fornecer asseguração absoluta de que as demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes.
(__) A avaliação da estrutura de relatório financeiro aplicável inclui a obrigação do auditor de sugerir sua substituição caso ela não seja considerada aceitável e a escolha for discricionária da administração.
(__) O auditor deve incluir um parágrafo de ênfase no relatório sempre que identificar qualquer inconsistência nas informações comparativas, independentemente da materialidade.

A sequência está CORRETA em:
Alternativas
Q3868615 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) introduziu alterações significativas no regime jurídico das contratações públicas. À luz de suas disposições, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3868614 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, existe uma modalidade de licitação específica, expressamente prevista para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, que é 
Alternativas
Q3868613 Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3868612 Direito Administrativo
Um servidor público federal, lotado em uma autarquia, foi flagrado utilizando o veículo oficial para deslocamentos pessoais de forma reiterada, em clara violação ao código de conduta da instituição e às normas internas que vedam o uso particular de bens públicos. Após apuração em processo administrativo disciplinar, ficou comprovado que o servidor agiu com dolo, conhecendo a proibição e, mesmo assim, desrespeitando-a. Como punição, o chefe imediato aplicou-lhe uma advertência escrita. Nesse caso, assinale a alternativa que indica qual Poder Administrativo foi exercido pela autoridade ao aplicar essa sanção ao servidor.
Alternativas
Q3868611 Direito Administrativo
Um servidor público municipal, responsável pela gestão de contratos de limpeza urbana, decide prorrogar diretamente um contrato com uma empresa específica por mais dois anos, sem realizar qualquer processo de licitação ou justificar tecnicamente a prorrogação, alegando que "a empresa já conhece o serviço e não há tempo para nova licitação". Mas, na verdade, a conduta do servidor foi baseada no fato de ele ser amigo íntimo do proprietário da empresa. Neste caso, assinale a alternativa que indica qual princípio da administração pública foi diretamente violado pela conduta.
Alternativas
Respostas
101: C
102: E
103: A
104: B
105: D
106: A
107: E
108: C
109: D
110: C
111: E
112: B
113: A
114: D
115: B
116: C
117: D
118: A
119: E
120: B