Questões de Concurso Para fcria-ap

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outros:

I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

II. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

III. A produção, a comercialização, a aquisição e uso de artesanato de matriz africana.

Está correto o que se afirma APENAS em

Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho e respeito à pessoa em desenvolvimento referem-se ao direito do adolescente

Segundo o ECA, a internação constitui medida privativa de liberdade e só poderá ser aplicada quando

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o