Segundo a teoria de administração pública, existem
diferentes formas de administrar o Estado, dentre elas, a
Nova Gestão Pública, que tem como princípio:
Q1696651Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com os artigos 2o
e 4o
, inciso III da Lei municipal nº
9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que
serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da
decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao
princípio