Questões de Concurso Para crb 8º região - sp

De  acordo  com  a  Resolução  n.º  179/2017,  assinale  a  alternativa incorreta.  

Segundo a Resolução n.º 179/2017, que aprova o Regimento Interno do sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia, assinale a alternativa incorreta.

Julgue os itens a seguir.  I  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.  II  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter: código  de indexação de documento; categoria na qual se enquadra a informação; indicação de dispositivo legal que fundamenta a  classificação; data da produção; data da classificação; e prazo da classificação.  III  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o  dia  1.º de  junho,  em  sítio  na  Internet,  o  relatório  estatístico  com  a  quantidade  de  pedidos  de  acesso  à  informação  recebidos, atendidos e indeferidos.  IV  Conforme disposto no Decreto n.º 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até  o dia 1.º de junho, em sítio na Internet, as informações estatísticas agregadas dos requerentes. 

Assinale a alternativa correta. 

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder  o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa  informação, julgue os itens que se seguem.
I  Sem  prejuízo  da  segurança  e  da  proteção  das  informações e do cumprimento da legislação aplicável,  o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que  o próprio requerente possa pesquisar a informação de  que necessitar.  
II  Quando não  for autorizado o acesso por  se  tratar de  informação  total  ou  parcialmente  sigilosa,  o  requerente deverá ser informado sobre a possibilidade  de recurso, prazos e condições para sua interposição,  devendo,  ainda,  ser‐lhe  indicada  a  autoridade  competente para sua apreciação.  
III  A  informação  armazenada  em  formato  digital  será  fornecida  nesse  formato  caso  haja  anuência  do  requerente.  
IV  Caso  a  informação  solicitada  esteja  disponível  ao  público  em  formato  impresso,  eletrônico  ou  em  qualquer  outro  meio  de  acesso  universal,  serão  informados  ao  requerente,  por  escrito,  o  lugar  e  a  forma  pela  qual  se  poderá  consultar,  obter  ou  reproduzir  a  referida  informação,  procedimento  esse  que  desonerará  o  órgão  ou  a  entidade  pública  da  obrigação  de  seu  fornecimento  direto,  salvo  se  o  requerente declarar não dispor de meios para realizar  por si mesmo tais procedimentos.  
V  O  serviço  de  busca  e  fornecimento  da  informação  é  gratuito,  salvo  nas  hipóteses  de  reprodução  de  documentos  pelo  órgão  ou  pela  entidade  pública  consultada,  situação  em  que  poderá  ser  cobrado  exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do  custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

A quantidade de itens certos é igual a  

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos,  julgue os seguintes itens. 
I  A intimação observará a antecedência mínima de cinco  dias úteis quanto à data de comparecimento.
II  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência do interessado. 
III  No  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por meio  de  publicação  oficial. 
IV  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade. 
V  O  desatendimento  da  intimação  importa  o  reconhecimento  da verdade  dos  fatos e a  renúncia a  direito pelo administrado.  
A quantidade de itens certos é igual a