Segundo disposto na Lei Estadual n° 7.835/1992, na
hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário
que assegure o direito de defesa à concessionária, ser
declarada(o)
A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, por meio de concessão para
prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão do serviço contratado. Essa pretensão da empresa concessionária “X”
Determinado órgão público decide vender seus bens
móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei
n° 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de