Sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências, assinale a alternativa
CORRETA.
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa
CORRETA.