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Q1693449

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q1693449 Direito Administrativo

As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação. Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:

Alternativas

No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.

Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.

Apesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, como por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.

Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

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Q1693448

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q1693448 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.

Alternativas

Impessoalidade – atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.

Moralidade administrativa – preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.

Autotutela – controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo governo central.

Motivação – apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.

Publicidade – divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.

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Q1693446

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Cumulação dos Benefícios ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q1693446 Direito Previdenciário

Acerca da acumulação dos benefícios da previdência social, ressalvando os casos de direito adquirido, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.

Não há limite para aposentadorias, desde que tenha havido custeio.

É permitido o acumulo de salário-maternidade e auxílio-doença.

É permitido o acumulo de mais de um auxílio-acidente.

São permitidas, no máximo, duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

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Q1693445

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Pensão por Morte ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q1693445 Direito Previdenciário

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, é rateada entre todos em parte iguais, sendo uma das hipóteses de extinção da cota-parte a seguinte:

Alternativas

para o irmão que tenha deficiência intelectual, após 5 anos do início do benefício.

para o filho com deficiência mental, após 25 anos do inicio do benefício.

para o filho, aos 21 anos, salvo se for inválido ou se estiver em curso superior, hipótese em que o prazo é estendido até os 24 anos.

para o irmão inválido, pela cessação da invalidez.

para a viúva o benefício é vitalício.

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Q1693443

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q1693443 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, ao regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência estatuiu que:

Alternativas

a pessoa com deficiência pode se aposentar com 25% de desconto no tempo mínimo de contribuição.

no caso de segurado com deficiência grave o direito à aposentadoria é garantido após 15 anos de contribuição.

independentemente do grau de deficiência tem direito à aposentadoria o segurado aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

a aposentadoria ocorre com 30 anos de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada.

tem direito aposentadoria o segurado com deficiência após 52 anos de idade e 20 anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (dez) anos.

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