Questões de Concurso Para ciasc
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1. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. 2. A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais independe de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. 3. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. 4. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, será o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. instituir empréstimos compulsórios. 3. instituir o imposto sobre grandes fortunas. 4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas