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Questões de Concursos

Foram encontradas 120 questões

Q984617 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:


I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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Q984616 Direito Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre


( ) propriedade predial e territorial urbana.

( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.

( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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Q984615 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende
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Q984614 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO
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Q984613 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.


I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).

III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.

IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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Respostas
1: A
2: E
3: C
4: C
5: B