Questões de Concurso Para prefeitura de acaraú - ce

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre

( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

No Município de Acaraú, determinado órgão público pretende contratar um serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, prestado por pessoa jurídica de notória especialização. Neste caso específico, a licitação